Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59442/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500860806 NÚMERO ÚNICO: 0000633-76.2012.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....201262000643 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA JOSE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO - THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606/SE ADVOGADO - RIVALDO JOSÉ RODRIGUES DE LIMA - OAB: 6605/SE APELADO - SILVIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 5269/SE ADVOGADO - JOSUÉ CHRISTOPHER VIEIRA DE MOURA - OAB: 5411/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANÁLISE DA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR A COMPLETA RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA, ATRAVÉS DE PROJETO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E PREVIAMENTE APROVADO PELO MUNICÍPIO E PELA ADEMA; CONDENAR EM DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, COM OBSERVÂNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS QUE VIEREM A SER PRODUZIDOS E, AINDA, DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). 2. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA UNICAMENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL NOVO, ARGUIDO NA ORIGEM E NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. E, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER RECONHECIDA A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FACE O JUIZ SENTENCIANTE TER DEIXADO DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA DEMOLIÇÃO DA OBRA/PRÉDIO DO RECORRIDO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM O OBJETIVO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO NA ORIGEM.4. BEM COMO, SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS OUTRORA FIXADOS, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA NÃO MENOS DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DE TODO SOFRIMENTO PASSADO PELA AUTORA E DA ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NO CASO CONCRETO, TEM-SE POR AJUIZADA UMA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE UM IMÓVEL CLARAMENTE ATINGIDO POR UMA CONSTRUÇÃO VIZINHA E CONTIGUA QUE PROVOCOU TRINCAS, RACHADURAS E INFILTRAÇÕES, SENDO INICIADA A OBRA SEM AS DEVIDAS LICENÇAS.7. DEVIDAMENTE ATESTADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, EDEMA, DEFESA CIVIL, BOMBEIROS, ENGENHEIRO CIVIL (LAUDO PERICIAL) E SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAPELA/SE (PARECER TÉCNICO), A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO IMÓVEL PREJUDICADO PARA RESTAURAÇÃO, APÓS PROJETO ASSINADO POR ENGENHEIRO CIVIL E APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. 8. ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA É UMA CONSEQUÊNCIA POSSÍVEL, MAS NÃO É A RAZÃO DE SER DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (PARALISÃO/EMBARGO DA OBRA) QUE FOI ATINGIDA; SÃO PEDIDOS DISTINTOS, NÃO HOUVE CONVERSÃO DA NUNCIAÇÃO DA OBRA NOVA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA, PELO CONTRÁRIO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 9. ACERTADA A SENTENÇA, APÓS VERIFICADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (AÇÃO, NEXO CAUSAL E DANO) DE DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL, CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, SENDO QUE O VALOR DESTE NÃO DEVE SER ALTERADO, POR ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA SANÇÃO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO OCASIONANDO ENRIQUECIMENTO DA PARTE CREDORA A LEVAR A BANCARROTA A PARTE DEVEDORA, ALÉM DE SE ENQUADRAR NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA, PARA FINS DE MANTER A SENTENÇA COMBATIDA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 E 1.012; CC, ARTS. 1.277, 1.311 E 1.312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AC Nº 201700816893 Nº ÚNICO: 0001763-41.2015.8.25.0001, REL. JOSÉ DOS ANJOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/02/2018. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.