Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: A UNIAO, PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ADV.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO - OAB: 35-P-SE ADV.: BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO - OAB: 8067-AL ADV.: VINÍCIUS MAIA DE ANDRADE - OAB: 19540-CE ADV.: RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO - OAB: 10703-PB
EXECUTADO: POSTO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE
EXECUTADO: JOSE DECIO SOUZA ARAGAO ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE DECISÃO....: III. DISPOSITIVO
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201272100494 NÚMERO ÚNICO: 0000527-11.2012.8.25.0017
ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 3.1. DETERMINO, COM CARÁTER DE URGÊNCIA E COMO MEDIDA DE ORDEM PÚBLICA, QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO PROCEDA AO CADASTRAMENTO DE JOSÉ DÉCIO SOUZA ARAGÃO (CPF 311.468.805-53) NO POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO PRINCIPAL E À VINCULAÇÃO DO ADVOGADO GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB/SE Nº 2454) COMO SEU PATRONO NOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO PROCESSUAL, PARA QUE TODAS AS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SEJAM EXPEDIDAS REGULARMENTE EM SEU NOME. 3.2. MANTENHO A SUSPENSÃO CAUTELAR DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.283 JUNTO À PLATAFORMA COMPREI/PGFN, OBSTADA QUALQUER VENDA, RECEBIMENTO DE PROPOSTAS OU PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS RELATIVOS AO REFERIDO BEM, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. 3.3. RECONHEÇO A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.283, A PARTIR DA PENHORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA MEEIRA RITA DE CÁSSIA CONCEIÇÃO BARRETO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 842 DO CPC C/C ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E AO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE QUE A RETOMADA DO FEITO A PARTIR DA FASE DE AVALIAÇÃO, COM A DEVIDA INTEGRAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CONTRADITÓRIO, SEJA SUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, NOS TERMOS DO QUANTO EXPOSTO NO ITEM II.3 DESTA DECISÃO. 3.4. DETERMINO A INTIMAÇÃO DE RITA DE CÁSSIA CONCEIÇÃO BARRETO ACERCA: (A) DA EXISTÊNCIA DESTA EXECUÇÃO FISCAL; (B) DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.283; (C) DO TEOR DESTA DECISÃO; E (D) DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE NOS AUTOS E EXERÇA OS DIREITOS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS, NOTADAMENTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. 3.4.1. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS OU QUE FOR OBTIDO POR MEIO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO COM URGÊNCIA. 3.5. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.283 POR PERITO ESPECIALIZADO EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 870, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3.5.1. PARA TANTO, DETERMINO QUE A SECRETARIA VERIFIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO — ENGENHEIRO DE AVALIAÇÕES OU CORRETOR DE IMÓVEIS COM HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA LAUDOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS — CADASTRADO NA LISTA DE PERITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. 3.5.1.1. EXISTINDO PROFISSIONAL CADASTRADO COM A ESPECIALIZAÇÃO NECESSÁRIA, DEVERÁ SER NOMEADO E INTIMADO PARA ACEITAR OU RECUSAR O ENCARGO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 3.5.1.2. INEXISTINDO PROFISSIONAL COM TAL ESPECIALIZAÇÃO NO CADASTRO DO TRIBUNAL, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EXTERNO, A SER INDICADO PELA SECRETARIA AO JUÍZO PARA APROVAÇÃO. 3.5.2. ACEITA A NOMEAÇÃO, O PERITO DEVERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA ARBITRAMENTO POR ESTE JUÍZO. 3.5.3. ARBITRADOS OS HONORÁRIOS, A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DEVE