Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SANTOS AZEVEDO SENTENÇA....: SENTENÇA
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201750100708 NÚMERO ÚNICO: 0003557-48.2017.8.25.0027
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE CARLOS ALBERTO SANTOS AZEVEDO, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) INDICADAS NOS AUTOS. A EXECUÇÃO FOI REGULARMENTE PROCESSADA, SENDO QUE A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OCORREU EM 27/06/2017, INTERROMPENDO, ASSIM, O CURSO DA PRESCRIÇÃO. EM SEGUIDA, EM 14/09/2017, HOUVE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO DE BENS VIA SISTEMA BACENJUD, FATO QUE LEVOU À SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). EM 01/11/2017, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DA FALTA DE PROSSEGUIMENTO EFICAZ DA EXECUÇÃO, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, CONFORME O MESMO ARTIGO 40 DA LEF. APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM 07/11/2018, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O PROCEDIMENTO LEGAL. ENTRETANTO, FINDO O PRAZO DE CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO, O PROCESSO PERMANECEU INERTE, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS, CONCLUI-SE QUE: O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO SE INICIOU EM 14/09/2017, QUANDO FOI CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEF, INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE EM 07/11/2018, DATA EM QUE OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS. O PRAZO DE CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRANSCORREU SEM QUALQUER ATO PROCESSUAL EFETIVO QUE INTERROMPESSE OU SUSPENDESSE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. LOGO, A PRESCRIÇÃO FOI CONSUMADA EM 07/11/2023, EXTINGUINDO O CRÉDITO EXEQUENDO.
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. ESTÂNCIA, 16/10/2024. JUÍZA JULIANA NOGUEIRA GALVÃO MARTINS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIASENTENÇA
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE CARLOS ALBERTO SANTOS AZEVEDO, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) INDICADAS NOS AUTOS. A EXECUÇÃO FOI REGULARMENTE PROCESSADA, SENDO QUE A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OCORREU EM 27/06/2017, INTERROMPENDO, ASSIM, O CURSO DA PRESCRIÇÃO. EM SEGUIDA, EM 14/09/2017, HOUVE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO DE BENS VIA SISTEMA BACENJUD, FATO QUE LEVOU À SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). EM 01/11/2017, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DA FALTA DE PROSSEGUIMENTO EFICAZ DA EXECUÇÃO, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, CONFORME O MESMO ARTIGO 40 DA LEF. APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM 07/11/2018, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O PROCEDIMENTO LEGAL. ENTRETANTO, FINDO O PRAZO DE CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO, O PROCESSO PERMANECEU INERTE, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS, CONCLUI-SE QUE: O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO SE INICIOU EM 14/09/2017, QUANDO FOI CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEF, INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE EM 07/11/2018, DATA EM QUE OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS. O PRAZO DE CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRANSCORREU SEM QUALQUER ATO PROCESSUAL EFETIVO QUE INTERROMPESSE OU SUSPENDESSE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. LOGO, A PRESCRIÇÃO FOI CONSUMADA EM 07/11/2023, EXTINGUINDO O CRÉDITO EXEQUENDO.
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. ESTÂNCIA, 16/10/2024. JUÍZA JULIANA NOGUEIRA GALVÃO MARTINS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA