Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48171/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401143040 NÚMERO ÚNICO: 0000288-22.2022.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202268000290 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRIDO - CAROLA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR - OAB: 3723/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO EM PERÍODO GRAVÍDICO. DIREITO À ESTABILIDADE. DIREITO SOCIAL RECONHECIDO. ART. 10, II, B DO ADCT E ART. 6º DA CF/88.DIREITO GARANTIDO PELO ART. 39, § 3 º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL.2. NO QUE SE REFERE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95 (VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA), ESSA NÃO MERECE PROSPERAR. COMO BEM AFIRMOU O RECORRENTE, CONFORME O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95, APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009, É VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS NO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER ÓBITO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, HAJA VISTA CONSTAR NO FEITO TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA TANTO (VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES DE ESTABILIDADE DE GESTANTE, ISTO É, DESDE A CESSAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, OCORRIDO EM 7/6/2022), O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 509, § 2º DO CPC. DESTARTE, NÃO HÁ NO QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ DO COMANDO SENTENCIAL A ATRAIR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O CERNE DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 10/07/2024 ÀS 23:30:34 PP. 124/138) CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA/AUTORA, CONTRATADA PARA EXERCER A FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E EXONERADA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL, POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPULSANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE A REQUERENTE ALEGA QUE FORA CONTRATADA EM 16/11/2019 E PERMANECEU ATÉ 31/12/2021 (CONFORME COMPROVAM OS CONTRACHEQUES ANEXADOS À INICIAL PP. 14/27), AINDA QUE ESTIVESSE EM ESTADO GRAVÍDICO (EXAMES COLACIONADOS COM A EXORDIAL PP. 29/31).4. POIS BEM. A PROTEÇÃO À MATERNIDADE É UM DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 6º DA CARTA POLÍTICA, QUE NÃO PROTEGE APENAS A MÃE, MAS TAMBÉM A CRIANÇA. COM EFEITO, O DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE ESTÁ UMBILICALMENTE ATRELADO À DIGNIDADE HUMANA, PORQUANTO VISA ASSEGURAR NÃO SÓ O DIREITO DA MÃE ESTAR COM O NASCITURO NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA, MAS TAMBÉM O DIREITO DESSE TER TODA A ASSISTÊNCIA MATERNA, QUANDO DO SEU NASCIMENTO.5. MALGRADO NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE ASSEGURE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE OCUPANTE DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 7º, XVIII E ART. 10, II, B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS GARANTE TAL DIREITO. ISSO PORQUE O CONJUNTO DE DIREITOS SOCIAIS FOI CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE COMO UMA DAS ESPÉCIES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, CARACTERIZANDO-SE COMO VERDADEIRAS LIBERDADES POSITIVAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA, LIVRE E SOLIDÁRIA. 6. NESSA LINHA, CARACTERIZANDO OS DIREITOS SOCIAIS COMO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, ESSAS DEVEM SER APLICADAS EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, SEGUNDO O QUAL AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS NO SENTIDO DA MAIOR EFICÁCIA, UTILIZANDO TODAS AS POTENCIALIDADES.7. NESSE PONTO, MUITO EMBORA O MENCIONADO ARTIGO EM REFERÊNCIA REFIRA-SE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTENDÊ-LA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EVENTUALMENTE OCUPANTES DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA OU DE CARGO DE COMISSÃO, MÁXIME PORQUE O ARTIGO 39, § 3º DA CF/88 ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ALGUNS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, DENTRE ELES A GARANTIA AO TRABALHO DA GESTANTE E A PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER.8. DEVE-SE RECORDAR, ADEMAIS, QUE OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA ART. 7º DA CF/88 E SEGUINTES SÃO MÍNIMOS, ASSIM COMO QUE NOSSA CARTA MAIOR DE 1988 BUSCA A IGUALDADE DOS TRABALHADORES (ART. 7º, INCISO XXXIV) E POSSUI, COMO PRINCÍPIO, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE (ARTS. 6º, CAPUT; 7º, INCISO XVIII; 201, INCISO III; E 203, INCISO I). DESTARTE, A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DA CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DEVE SER RECONHECIDA A TODAS AS GESTANTES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.9. NESSE TOAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE AS SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES, INCLUSIVE AS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO, TÊM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DO STF (ARE 674103 RG, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013). NO MESMO SENTIDO, O MINISTRO CELSO DE MELLO DEFINIU A SITUAÇÃO COM SINGULAR CLAREZA NO RE 634093[1], DE CUJA EMENTA FOI EXTRAÍDO O SEGUINTE EXCERTO: AS GESTANTES - QUER SE TRATE DE SERVIDORAS PÚBLICAS, QUER SE CUIDE DE TRABALHADORAS, QUALQUER QUE SEJA O REGIME JURÍDICO A ELAS APLICÁVEL, NÃO IMPORTANDO SE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO OU DE NATUREZA CONTRATUAL (CLT), MESMO AQUELAS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU, AINDA, AS CONTRATADAS POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, OU ADMITIDAS A TÍTULO PRECÁRIO - TÊM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DESDE A CONFIRMAÇÃO DO ESTADO FISIOLÓGICO DE GRAVIDEZ ATÉ CINCO (5) MESES APÓS O PARTO (ADCT, ART. 10, II, B ), E, TAMBÉM, À LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 DIAS (CF, ART. 7º, XVIII, C/C O ART. 39, § 3º), SENDO-LHES PRESERVADA, EM CONSEQUÊNCIA, NESSE PERÍODO, A INTEGRIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO QUE AS UNE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU AO EMPREGADOR, SEM PREJUÍZO DA INTEGRAL PERCEPÇÃO DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL OU DA REMUNERAÇÃO LABORAL..10. OUTROSSIM, RECENTEMENTE, POR MEIO DO TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL, A CORTE SUPREMA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE: A TRABALHADORA GESTANTE TEM DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, SE CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO, AINDA QUE OCUPE CARGO EM COMISSÃO OU SEJA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. POR OPORTUNO, CITO TRECHOS DA EMENTA DE TAL JULGADO: (...) 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SE COMPROMETEU COM VALORES COMO A IGUALDADE DE GÊNERO E A LIBERDADE REPRODUTIVA, SENDO CERTO QUE A CONDIÇÃO DA TRABALHADORA GESTANTE GOZA DE PROTEÇÃO REFORÇADA, COM RESPEITO À MATERNIDADE, À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 4. O TEXTO CONSTITUCIONAL FOI EXPRESSO EM AMPLIAR A PROTEÇÃO JURÍDICA À TRABALHADORA GESTANTE, A FIM DE GARANTIR COMO DIREITO FUNDAMENTAL A LICENÇA MATERNIDADE (ART. 7º XVIIII, CF/1988), ALÉM DE ASSEGURAR A ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. 5. A LICENÇA-MATERNIDADE, PREVISTA COMO DIREITO INDISPONÍVEL, RELATIVO AO REPOUSO REMUNERADO, PELA CARTA MAGNA DE 1988, IMPÕE IMPORTANTÍSSIMO MEIO DE PROTEÇÃO NÃO SÓ À MÃE TRABALHADORA, MAS, SOBRETUDO, AO NASCITURO, SALVAGUARDANDO A UNIDADE FAMILIAR (ART. 226 DA CF/1988), COMO TAMBÉM A ASSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS DA CRIANÇA PELA FAMÍLIA, PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE (ART. 227 DA CF/1988). 6. O TEMPO DE CONVÍVIO FAMILIAR É UMA DAS NECESSIDADES DESCRITAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE, POR OCASIÃO DO RECENTE NASCIMENTO, REPRESENTA VANTAGENS SENSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, POIS QUE A GENITORA PODERÁ ATENDER-LHE AS NECESSIDADES BÁSICAS. 7. A LICENÇA-MATERNIDADE OSTENTA UMA DIMENSÃO PLURAL, RECAINDO SOBRE A MÃE, O NASCITURO E O INFANTE, ALÉM DE PROTEGER A PRÓPRIA SOCIEDADE, CONSIDERADA A DEFESA DA FAMÍLIA E A SEGURANÇA À MATERNIDADE, DE MODO QUE O ALCANCE DO BENEFÍCIO NÃO MAIS COMPORTA UMA EXEGESE INDIVIDUALISTA, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO DA MULHER APÓS O PARTO. 8. A CONSTITUIÇÃO ALÇA A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE A DIREITO SOCIAL (CF, ART. 6º C/C ART. 201), ESTABELECENDO COMO OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE (CF, ART. 203, INC. I). ASSIM, REVELOU-SE SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ESPECIAL PROTEÇÃO AO VÍNCULO MATERNAL. 9. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA RELACIONA-SE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/1988), EM VISTA QUE TAL AMPARO ABRANGE NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DA EMPREGADA GESTANTE, COMO TAMBÉM A VIDA DO NASCITURO E O DESENVOLVIMENTO SADIO DO BEBÊ EM SEUS PRIMEIROS MESES DE VIDA. 10. A RELEVÂNCIA DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE NA ORDEM JURÍDICA VIGENTE IMPÕE AO INTÉRPRETE, DENTRE AS DIVERSAS ALTERNATIVAS HERMENÊUTICAS POSSÍVEIS, OPTAR POR AQUELA QUE CONFIRA MÁXIMA EFETIVIDADE ÀS FINALIDADES PERSEGUIDAS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, SENDO QUE A TOLERÂNCIA À EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DOS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VAI DE ENCONTRO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS. 11. A GARANTIA DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA TEM POR OBJETO PRIMORDIAL A PROTEÇÃO DO NASCITURO, O QUE TAMBÉM ACABA POR SALVAGUARDAR A TRABALHADORA GESTANTE BENEFICIÁRIA DA CONDIÇÃO MATERIAL PROTETORA DA NATALIDADE 12. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA IMPEDE QUE HAJA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES CONTRATUAIS DE SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, RECONHECENDO ÀQUELAS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU EM TRABALHO TEMPORÁRIO OS DIREITOS DE CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 13. O DIREITO CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À UNIVERSALIDADE DAS SERVIDORAS É A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL UNIFORMIZADORA À MATERNIDADE. O ESTADO GRAVÍDICO É O BASTANTE A SE ACIONAR O DIREITO, POUCO IMPORTANDO A ESSA CONSECUÇÃO A MODALIDADE DO TRABALHO. 14. A PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER GESTANTE É MEDIDA JUSTA E NECESSÁRIA, INDEPENDENTE DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CELETISTA, TEMPORÁRIO, ESTATUTÁRIO) E DA MODALIDADE DO PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA FORMA DE PROVIMENTO (EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO, DEMISSÍVEL AD NUTUM). 15. O CENÁRIO JURÍDICO-NORMATIVO EXPOSTO IMPÕE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM ESFORÇO DE INTEGRAÇÃO DOS VALORES CONTRAPOSTOS. O DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA, COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SALUTAR IMPORTÂNCIA, SOBREPUJAM OUTROS INTERESSES OU DIREITOS, QUE, BALIZADOS PELA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO, ORIENTADA PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CEDEM LUGAR À PROTEÇÃO DO NASCITURO. 16. AINDA QUE POSSA DE CERTA FORMA CAUSAR RESTRIÇÃO À LIBERDADE DECISÓRIA DE AGENTES PÚBLICOS, A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OBSERVA FINALIDADE MAIS ELEVADA: A DE PROTEGER A MÃE E A CRIANÇA. O CUSTO SOCIAL DO NÃO RECONHECIMENTO DE TAIS DIREITOS, UMA VEZ EM JOGO VALORES OS QUAIS A CONSTITUIÇÃO CONFERE ESPECIAL PROTEÇÃO, É CONSIDERAVELMENTE MAIOR QUE A RESTRIÇÃO À PRERROGATIVA DE NOMEAR E EXONERAR DOS GESTORES PÚBLICOS. 17. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSEGURA OS DIREITOS ÀS TRABALHADORAS GESTANTES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE, CONFORME DEMONSTRAM OS PRECEDENTES, IMPONDO-SE A SUA OBSERVÂNCIA PARA A INFERÊNCIA DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À GESTANTE E À CRIANÇA DEVEM PREVALECER SOB OS EFEITOS DA NATUREZA DE QUAISQUER VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) (RE 842844, RELATOR(A): LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023). GRIFO NOSSO. 11. OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE ESTADUAL É FIRME NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A REINTEGRAÇÃO FORÇADA DAS SERVIDORAS GESTANTES NOMEADAS PARA EXERCER FUNÇÕES TEMPORÁRIAS OU CARGOS COMISSIONADOS, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO FIRMADO. CONTUDO, RECONHECE O DIREITO DELAS DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE RECEBERIA ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO, CASO NÃO OCORRESSE A SUA DISPENSA, POR SE TRATAR DE DIREITO SOCIAL QUE VISA EFETIVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NESSE SENTIDO, REGISTRA-SE:APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800814080 Nº ÚNICO0000456-27.2017.8.25.0019 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 10/07/2018; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800711314 Nº ÚNICO0000439-70.2017.8.25.0025 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA - JULGADO EM 03/07/2018. 12. ASSIM, HARMONIZANDO O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM ESCOLHER OS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS COM A PROTEÇÃO A FAMÍLIA E NASCITUROS, FICA ASSEGURA À SERVIDORA GESTANTE O DIREITO DE PERCEBER INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO QUE FARIA JUS, PELO SIMPLES FATO DE SER OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.13. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE A GESTANTE, AINDA QUE CONTRATADA PARA EXERCER FUNÇÃO TEMPORÁRIA, POSSUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO (ADCT, ART. 10, II, ALÍNEA B ), E, TAMBÉM, À LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS (CF, ART. 7º, XVIII, C/C O ART. 39, § 3º). DEVE-SE, PORTANTO, O RECORRENTE ADIMPLIR AS VERBAS DEVIDAS A PARTIR DA EXONERAÇÃO E PELOS 05 (CINCO) MESES DE ESTABILIDADE A QUE TERIA DIREITO A AUTORA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REINTEGRAÇÃO, COMO BEM DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA.14. REPISE-SE: CONSIDERANDO-SE QUE DURANTE O PERÍODO PROTETIVO, A DISPENSA RESULTOU NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A SERVIDORA, EMBORA NÃO POSSA SER REINTEGRADA, POR TER PRESTADO SERVIÇO EM REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FARÁ JUS A UMA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE RECEBERIA SE A DISPENSA NÃO TIVESSE OCORRIDO, O QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO A QUE FARIA JUS DA DATA DA RESCISÃO ATÉ OS CINCO MESES APÓS O PARTO.15. FRISO QUE, MESMO QUE RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAL FATO NÃO AFASTARIA O DIREITO ASSEGURADO NO ART. 10, II, B DO ADCT, POIS, A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ESTÁ VOLTADA AO NASCITURO E CONSEQUENTEMENTE À FAMÍLIA. A JUSTIFICATIVA DESSA GARANTIA, ENCONTRA RAZÃO EM FACE DA DISCRIMINAÇÃO QUE A EMPREGADA SOFRE NO PERÍODO EM QUE ESTEJA GRÁVIDA, OU NO PERÍODO APÓS O PARTO.16. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.17. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.18. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.