Execução Fiscal 0001297-30.2024.8.25.0034 - TJSE

Execução Fiscal 0001297-30.2024.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: RODRIGO MENDONCA BISPO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ESTOFADOS VITORIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202452000219 NÚMERO ÚNICO: 0001297-30.2024.8.25.0034 VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO RETRO. CONCEDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. APÓS TRANSCORRER O PRAZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: RODRIGO MENDONCA BISPO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ESTOFADOS VITORIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202452000219 NÚMERO ÚNICO: 0001297-30.2024.8.25.0034 VISTOS, ETC. EXPEÇA-SE O REFERIDO ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A CONTA INFORMADA. ADEMAIS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

09/06/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 00:48

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:55

Expedição de documento (Informações)

11/05/2026, 07:40

Expedida/certificada

08/05/2026, 09:07

Expedição de documento (Informações)

08/05/2026, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/05/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: RODRIGO MENDONCA BISPO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ESTOFADOS VITORIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202452000219 NÚMERO ÚNICO: 0001297-30.2024.8.25.0034 VISTOS, ETC. CONVERTO O BLOQUEIO EFETUADO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD EM PENHORA, JÁ DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA A FIM DO NUMERÁRIO SER LIBERADO PARA O EXEQUENTE, OPORTUNAMENTE, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ACIMA MENCIONADA, PARA, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO IMPUGNAR. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA.

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:57

Decurso de Prazo

05/05/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: RODRIGO MENDONCA BISPO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ESTOFADOS VITORIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202452000219 NÚMERO ÚNICO: 0001297-30.2024.8.25.0034 VISTOS, ETC. PROCEDI COM A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, ASSIM AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS, APÓS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE RESPOSTAS.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 10:01

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: RODRIGO MENDONCA BISPO EXECUTADO: ESTOFADOS VITORIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE DECISÃO/DESPACHO....: A CITAÇÃO POR EDITAL TEM CABIMENTO, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 256, SS. DO CPC: “ART. 256. A CITAÇÃO POR EDITAL SERÁ FEITA: I- QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O CITANDO; II- QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O CITANDO; III- NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI. § 1º CONSIDERA-SE INACESSÍVEL, PARA EFEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O PAÍS QUE RECUSAR O CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA. § 2º NO CASO DE SER INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O RÉU, A NOTÍCIA DE SUA CITAÇÃO SERÁ DIVULGADA TAMBÉM PELO RÁDIO, SE NA COMARCA HOUVER EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. § 3º O RÉU SERÁ CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, AO ANALISAREM ESSA MODALIDADE DE CITAÇÃO, PACIFICARAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE PODERIA SER DETERMINADO O ATO CITATÓRIO POR EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS RELACIONADAS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. É O QUE EXPLICA DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “TRATA-SE DE TÍPICA CITAÇÃO FICTA, CONSIDERANDO-SE QUE NESSA MODALIDADE DE CITAÇÃO A PRESUNÇÃO DE QUE O RÉU EFETIVAMENTE TENHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA É AINDA MAIS TÊNUE DO QUE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ENTENDE-SE CORRETAMENTE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL DEVE SER EXCEPCIONAL, EXIGINDO-SE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DE OUTRA FORMA”[1]. SOBRE O TEMA, JÁ SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INÚMERAS VEZES: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO É A CITAÇÃO PESSOAL, SOMENTE SENDO ADMITIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO COMO NA EXECUÇÃO. 2. NA HIPÓTESE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONQUANTO TENHA RECEBIDO A INFORMAÇÃO, PELO BACEN E PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS, EM RESPOSTA AO SEU PRÓPRIO OFÍCIO, DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM PROCEDER À TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, IMPONDO-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (RESP 1725788/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/06/2018, DJE 29/06/2018). CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ (ART. 256, DO CPC), BEM COMO QUE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ REDIRECIONADA A EXECUÇÃO FISCAL EM DETRIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202452000219 NÚMERO ÚNICO: 0001297-30.2024.8.25.0034

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: ESTOFADOS VITORIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ADV.: ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE DECISÃO....: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ CONHECIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA, INGRESSOU COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA ESTOFADOS VITORIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA, TAMBÉM QUALIFICADA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE É CREDORA DE UMA QUANTIA ATUALIZADA EM R$ 49.430,48. DIANTE DISSO, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA COM O ESCOPO DE OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXISTENTE. JUNTOU OS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. A EXEQUENTE, INSTADA A SE MANIFESTAR, REQUEREU A INCLUSÃO DA SÓCIA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, PUGNANDO AINDA PELA CITAÇÃO DA SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA, RODRIGO MENDONCA BISPO, A FIM DE VER SATISFEITA A DÍVIDA EXEQUENDA. EIS A HISTÓRIA RELEVANTE DOS AUTOS. PASSO A DECIDIR. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202452000219 NÚMERO ÚNICO: 0001297-30.2024.8.25.0034 TRATA-SE DE SUBSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM BASE NO ART. 135, DO CTN. IMPENDE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENTENDE QUE A FALTA DE PAGAMENTO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO-GERENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, PARA TANTO, A PRESENÇA DE UMA DAS SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DESCRITAS NO ART. 135, DO CTN. DE ACORDO COM ART. 134, VII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TEM-SE QUE NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE OS SÓCIOS, NO CASO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE, VEJA-SE: “ART. 134. NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTES NOS ATOS EM QUE INTERVIEREM OU PELAS OMISSÕES DE QUE FOREM RESPONSÁVEIS: (...) VII – OS SÓCIOS, NO CASO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE PESSOAS. ADEMAIS, O ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREVÊ QUE SÃO REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: “ART. 135. SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS: (...) III - OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO”. EM DISCUSSÃO NO TEMA 630 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.371.128/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIXOU A TESE QUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SINAL, JÁ SUMULOU TAL ENTENDIMENTO DA SEGUINTE FORMA: SÚMULA Nº 430, DO STJ: “O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE”. ACERCA DA MATÉRIA, MENCIONADO TRIBUNAL ASSIM FIRMOU O SEGUINTE POSICIONAMENTO: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 480 E 481 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO DE SOCIEDADE POR CONTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 13 D

28/04/2025, 00:00

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