Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001241-91.2024.8.25.0035 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001241-91.2024.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

19/05/2026, 16:40

Confirmada

06/04/2026, 00:49

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/03/2026, 11:33

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BATISTA SOARES ADV.: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV.: GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001242 NÚMERO ÚNICO: 0001241-91.2024.8.25.0035 TRATA-SE DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, QUE REQUER A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA CONCLUSÃO DA ELABORAÇÃO E JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES JUNTO A DIFERENTES SETORES ADMINISTRATIVOS. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O PROCESSO DEVE SER CONDUZIDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTOS NOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAIS PRINCÍPIOS IMPÕEM AO JULGADOR O DEVER DE ASSEGURAR QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL OCORRA DE FORMA ÚTIL E PROPORCIONAL, EVITANDO DECISÕES MERAMENTE FORMALISTAS QUE POSSAM COMPROMETER O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, A PARTE DEMONSTROU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE DADOS ORIUNDOS DE DIVERSOS SETORES, O QUE EXTRAPOLA, DE MODO RAZOÁVEL, O TEMPO INICIALMENTE CONCEDIDO. ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E VISANDO GARANTIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E PRORROGO O PRAZO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS ANTERIORMENTE. FICA MANTIDA A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO NOVO PRAZO PODERÁ IMPLICAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. CUMPRA-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BATISTA SOARES ADV.: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV.: GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA JUNTADA EM 06/10/2025 (FL. 138), NA QUAL A PARTE EXEQUENTE REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO ANTERIORMENTE ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO DO MONTANTE DEVIDO, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO E REUNIÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A DIFERENTES SETORES E ÓRGÃOS, ENTENDO QUE O PLEITO MERECE ACOLHIMENTO. COM EFEITO, O ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE, IMPONDO AO JULGADOR A CONDUÇÃO DO PROCESSO EM BUSCA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EVITANDO-SE PREJUÍZOS DESNECESSÁRIOS ÀS PARTES. ADEMAIS, O ART. 139, VI, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A DILATAR PRAZOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM. NO CASO CONCRETO, A PARTE DEMONSTROU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AMPLIAÇÃO TEMPORAL, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E REUNIÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS ORIUNDAS DE SETORES DISTINTOS, O QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO INTEGRAL NO PRAZO INICIALMENTE FIXADO. ASSIM, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001242 NÚMERO ÚNICO: 0001241-91.2024.8.25.0035 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E DILATO O PRAZO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE O CÁLCULO ARITMÉTICO DO VALOR DEVIDO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO DESPACHO ANTERIOR. FICA MANTIDA A ADVERTÊNCIA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO NOVO PRAZO PODERÁ IMPLICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CUMPRA-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BATISTA SOARES ADV.: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV.: GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001242 NÚMERO ÚNICO: 0001241-91.2024.8.25.0035 TRATA-SE DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, QUE REQUER A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA CONCLUSÃO DA ELABORAÇÃO E JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES JUNTO A DIFERENTES SETORES ADMINISTRATIVOS. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O PROCESSO DEVE SER CONDUZIDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTOS NOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAIS PRINCÍPIOS IMPÕEM AO JULGADOR O DEVER DE ASSEGURAR QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL OCORRA DE FORMA ÚTIL E PROPORCIONAL, EVITANDO DECISÕES MERAMENTE FORMALISTAS QUE POSSAM COMPROMETER O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, A PARTE DEMONSTROU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE DADOS ORIUNDOS DE DIVERSOS SETORES, O QUE EXTRAPOLA, DE MODO RAZOÁVEL, O TEMPO INICIALMENTE CONCEDIDO. ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E VISANDO GARANTIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E PRORROGO O PRAZO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS ANTERIORMENTE. FICA MANTIDA A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO NOVO PRAZO PODERÁ IMPLICAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. CUMPRA-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BATISTA SOARES ADV.: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV.: GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE DECISÃO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001242 NÚMERO ÚNICO: 0001241-91.2024.8.25.0035 DIANTE DO EXPOSTO, PARA FINS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR A DECISÃO DE FLS. 116-117, QUE CONVERTEU O FEITO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, E DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA PELO RITO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE OS CÁLCULOS COM OS SEGUINTES PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO: A) PERÍODO DA SENTENÇA (A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 879/2012): APURAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS MENSAIS DEVIDAS, APLICANDO O REAJUSTE DE 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE, CONCEDENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 5% (CINCO POR CENTO) E RECALCULANDO O REAJUSTE DA LEI MUNICIPAL Nº 914/2013 SOBRE A BASE DE CÁLCULO JÁ DEVIDAMENTE CORRIGIDA, DEDUZINDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS SOB OS MESMOS TÍTULOS. B) PERÍODO POSTERIOR (A PARTIR DE 2014): A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE CORRETO APURADO AO FINAL DE 2013, APLICAR APENAS OS REAJUSTES GERAIS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO A TODOS OS SERVIDORES DA MESMA CATEGORIA, POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS, PARA OS ANOS SUBSEQUENTES, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO OU DA APRESENTAÇÃO DA NOVA PLANILHA. C) ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: O VALOR TOTAL APURADO DEVERÁ SER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A EC 113/21. RECOMENDA-SE, PARA FINS DE CELERIDADE E PADRONIZAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PROJEF WEB, DISPONÍVEL NO PORTAL DO TJSE. 2) COM A JUNTADA DOS CÁLCULOS, **INTIME-SE** O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CPC. HAVENDO IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO, DEVERÁ O MUNICÍPIO APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. 3) HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS.

23/09/2025, 00:00

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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