Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ZENAIDE OLIVEIRA GUEDES ADV.: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO....: DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001523 NÚMERO ÚNICO: 0001523-32.2024.8.25.0035
TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 16/05/2025 (FLS. 97/99), POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO PELA PARTE EXEQUENTE, COM REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. A PARTE EXEQUENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO TERIA CONTRARIADO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 98, §1º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 672 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE REQUERER A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ARGUMENTA, AINDA, QUE NÃO SERIA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS, UMA VEZ QUE SERIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PERMANECENDO HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. COM EFEITO, EMBORA SEJA VERDADEIRO QUE O ARTIGO 98, §1º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVEJA QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, TAL DISPOSITIVO NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO PREVISTA NO ARTIGO 524 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REVELA QUE A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 98, §1º, INCISO VII, DO CPC POSSUI APLICAÇÃO ESPECÍFICA PARA SITUAÇÕES EM QUE A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DEMANDE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OU QUANDO A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. NO PRESENTE CASO, TODAVIA, A SENTENÇA EXEQUENDA FIXOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ESTABELECENDO PERCENTUAIS ESPECÍFICOS, ÍNDICES DE CORREÇÃO E DEMAIS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NESSE CONTEXTO, A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSTITUI MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, PRESCINDINDO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OU DE VALORAÇÃO COMPLEXA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. O TEMA 672 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVOCADO PELA PARTE EXEQUENTE, TEM APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE SE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE TÉCNICA. ADEMAIS, A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO PELA PARTE EXEQUENTE DECORRE NÃO APENAS DO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, MAS TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONSAGRADOS NO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL IMPLICARIA ÔNUS FINANCEIRO INJUSTIFICADO E RETARDO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, CONTRARIANDO OS OBJETIVOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. POR OUTRO LADO, A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA P