Execução Fiscal 0002307-91.2024.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0002307-91.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA SULESTE LTDA ADV.: EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202454100666 NÚMERO ÚNICO: 0002307-91.2024.8.25.0040 VISTOS, ETC. ANALISADOS OS AUTOS, CONSTATO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PRÉVIAS ESTABELECIDAS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E À APRESENTAÇÃO DO PROTESTO PRÉVIO DO TÍTULO OU JUSTIFICATIVA PARA SUA DISPENSA, CONFORME PRECEITUADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A REFERIDA RESOLUÇÃO, EM SEU ARTIGO 2º, ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTÁ CONDICIONADO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ESSA TENTATIVA PODE SER EVIDENCIADA, ENTRE OUTROS EXEMPLOS, PELA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE OFEREÇA A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO OU BENEFÍCIOS FISCAIS, COMO A REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DE JUROS E MULTAS. ALÉM DISSO, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO, TAMBÉM SE CARACTERIZA COMO UMA MEDIDA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 2º. A EXIGÊNCIA DE TAIS MEDIDAS PRÉVIAS VISA ASSEGURAR QUE A VIA JUDICIAL SEJA O ÚLTIMO RECURSO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS, PRIVILEGIANDO SOLUÇÕES CONSENSUAIS E ADMINISTRATIVAS QUE POSSAM SER MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSAS AO SISTEMA DE JUSTIÇA. NÃO FORAM, NO ENTANTO, APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O CUMPRIMENTO DESSAS ETAPAS, O QUE IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NESTE MOMENTO. ALÉM DISSO, O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 547/2024 EXIGE A JUNTADA DO PROTESTO PRÉVIO DO TÍTULO, QUE É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DISPENSA, AS QUAIS DEVEM SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO CREDOR. TAL MEDIDA SE ALINHA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, AO INCENTIVAR A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS, EVITANDO A JUDICIALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS. DIANTE DISSO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 547/2024. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, DEVERÁ JUSTIFICAR EXPRESSAMENTE A NÃO REALIZAÇÃO DESSAS MEDIDAS, À LUZ DO §3º DO REFERIDO ARTIGO. IGUALMENTE, DEVERÁ SER JUNTADO O PROTESTO PRÉVIO DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO, OU SER APRESENTADA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA PARA SUA DISPENSA, DEMONSTRANDO A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU O ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

18/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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