Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
RÉU: ROBSON ANDRADE SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS OUTRORA CONCEDIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA JÁ FORAM REVOGADAS, CONFORME CERTIDÃO RETRO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO O EXAURIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NO PRESENTE FEITO E LEVANDO EM CONTA QUE A AUTORIDADE POLICIAL INFORMOU TER DEIXADO DE INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL,
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202355000958 NÚMERO ÚNICO: 0008088-31.2023.8.25.0040 DEFIRO A COTA PROMOTORIAL RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.