Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA NACIONAL ADV.: JOAQUIM LUIZ MENESES DA SILVA - OAB: 33-P-SE ADV.: ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO - OAB: 28-P-SE ADV.: PAULO ANDRADE GOMES - OAB: 1281-P-SE
EXECUTADO: AGRO INDUSTRIAL GRANDE VALE ADV.: DANIEL PINCHEMEL FONSECA - OAB: 5662-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I- RELATÓRIO CUIDAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EM FACE DA AGRO INDUSTRIAL GRANDE VALE LTDA VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITADO O REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA, FOI EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO DE VALORES EM 22/01/2015 (P. 272). À P. 487, A UNIÃO PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL PRETENDE O ENTE EXEQUENTE A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INICIALMENTE, CUMPRE MENCIONAR QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É PROVIDÊNCIA PROCESSUAL QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE BUSCA POR FIM A DEMANDAS CUJO LAPSO TEMPORAL INDICA A IMPROVÁVEL OBTENÇÃO DE ÊXITO PELO AUTOR/EXEQUENTE. A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DISPÕE QUE, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40, §1º, INICIA-SE O PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. ART. 40 - O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NÃO CORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. § 1º - SUSPENSO O CURSO DA EXECUÇÃO, SERÁ ABERTA VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. § 2º - DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º - ENCONTRADOS QUE SEJAM, A QUALQUER TEMPO, O DEVEDOR OU OS BENS, SERÃO DESARQUIVADOS OS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. § 4º SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.340.553/RS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A SISTEMÁTICA CONTAGEM DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL NO TOCANTE À SUSPENSÃO E À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEGUNDO O STJ, NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE, APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40, CAPUT, DA LEF, O QUAL INDEPENDE DE DESPACHO/DECISÃO DO MAGISTRADO NESTE SENTIDO. SEGUINDO, A SUPREMA CORTE RATIFICOU O DISPOSTO NA SÚMULA 314, AO DISPOR QUE, FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, DÁ-SE INÍCIO AO LUSTRO PRESCRICIONAL, TAMBÉM DE FORMA AUTOMÁTICA, DURANTE O QUAL O PROCESSO FICARÁ ARQUIVADO SEM BAIXA, AGUARDANDO EVENTUAL LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS. APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DA EXIGIBILIDADE, E DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUIZ RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 314: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 199775020152 NÚMERO ÚNICO: 0000188-90.1997.8.25.0045