Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000044-96.2024.8.25.0069 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000044-96.2024.8.25.0069 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENO DOS SANTOS ADV.: KELLY REGINA DE OLIVEIRA MENEZES - OAB: 8247-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM RAZÃO DA PETIÇÃO DATADA DE 23/10/2024 QUE REQUER A FIXAÇÃO DE DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA POSTULANTE COMO DEFENSORA DATIVA DO REPRESENTADO. DO PERLUSTRAR DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO QUE APESAR DE TER SIDO NOMEADA DEFENSORA DATIVA DO REPRESENTADO, NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE NENHUM ATO PROCESSUAL PELA ADVOGADA, SENDO CERTO QUE A ÚNICA AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PROCESSO FOI PARA A OITIVA DA VÍTIMA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO EFETIVO DO MÚNUS DESLEGITIMA O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM EFEITO, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202482100044 NÚMERO ÚNICO: 0000044-96.2024.8.25.0069 INDEFIRO O PETITÓRIO FORMULADO ÀS FLS.118. NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE O FEITO DEFINITIVAMENTE.

10/12/2024, 00:00

Definitivo

09/12/2024, 17:28

Mero expediente

06/12/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/10/2024, 10:46

Recebimento

23/10/2024, 10:41

Definitivo (Petição (outras))

23/10/2024, 10:37

Definitivo

18/10/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELENO DOS SANTOS ADV.: KELLY REGINA DE OLIVEIRA MENEZES - OAB: 8247-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO JUIZ FOI DITO: “TRATA-SE DE AUDIÊNCIA REALIZADA COM O OBJETIVO DE SE PROCEDER COM A OITIVA DA VÍTIMA, SEM QUE ESTA COMPARECESSE AO ATO, TAMPOUCO JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA. A LEI Nº 11.340/2006 ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA TÊM COMO FINALIDADE A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO MEDIDAS DE CARÁTER PREVENTIVO. A AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA, NÃO IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE OU CESSAÇÃO DO RISCO QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DAS MEDIDAS. PELO CONTRÁRIO, O PERIGO À SUA INTEGRIDADE PERMANECE PRESUMIDO, UMA VEZ QUE A PROTEÇÃO É CONFERIDA DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONSTATADA PREVIAMENTE. DIANTE DISSO, E CONSIDERANDO O CARÁTER PREVENTIVO E PROTETIVO DAS MEDIDAS, Audiência - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202482100044 NÚMERO ÚNICO: 0000044-96.2024.8.25.0069 INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, REALIZADO NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE PP. 64/65, MANTENDO-AS EM VIGOR, ATÉ QUE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO VENHAM A SER APRESENTADA. CONSIDERANDO, POR FIM, HAVER PROCESSO CRIMINAL EM CURSO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.”

18/10/2024, 00:00

Definitivo

17/10/2024, 09:50

Trânsito em julgado

17/10/2024, 09:50

Audiência (preliminar; realizada)

16/10/2024, 11:12

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 17:43

Confirmada

02/08/2024, 17:26

Documentos

Despacho

•10/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Recebimento

Definitivo (Petição (outras))

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Audiência (preliminar; realizada)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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