Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002697-31.2024.8.25.0050 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002697-31.2024.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARIOSVALDO OLIVEIRA SANTOS ADV.: GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.: ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE ADV.: WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476301059 NÚMERO ÚNICO: 0002697-31.2024.8.25.0050 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES CORRESPONDENTES AO 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO NO(S) EXERCÍCIO(S) DE 2021 E 2022, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO RESPECTIVO A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA E DEVENDO SER OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). SOBRE A CONDENAÇÃO DEVE INCIDIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS ESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR UMA ÚNICA VEZ ATÉ O DEVIDO PAGAMENTO O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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