Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
RÉU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORREIA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, AO PASSO EM QUE JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO CONSTITUÍDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O DÉBITO NO VALOR DE R$ 25.160,64 (VINTE E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 700, § 8º DO CPC. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC E SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E ATÉ 29/08/2024; E PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024). DEVERÁ O FEITO PROSSEGUIR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A REQUERIMENTO DO CREDOR, NA FORMA DO LIVRO I, TÍTULO II, CAPÍTULO I, DO CPC, COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO AINDA SER A MESMA ADVERTIDA DE QUE NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, TUDO NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. CONDENO A PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, CONFORME § 2º DO ART.85 DO CPC, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC. CONDENO A PARTE REQUERIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 80, II C/C ART. 81, DO CPC, DEVENDO PAGAR À PARTE REQUERIDA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE MULTA, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PELA DEMANDADA. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO,
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202288101816 NÚMERO ÚNICO: 0008582-85.2022.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE A PARTE APELADA INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §2º DO CPC). NADA REQUERIDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.