Execução Fiscal 0001541-20.2016.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Cristóvão

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

19/02/2026, 10:44

Juntada >> Documento

19/02/2026, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/11/2025, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2025, 13:58

Juntada >> Documento

03/11/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2025, 17:55

Conclusão

26/05/2025, 12:32

Juntada >> Documento

26/05/2025, 12:32

Juntada >> Documento

23/01/2025, 12:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 00:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2024, 11:46

Juntada >> Petição

08/11/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:03

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2024, 15:13

Todas as movimentações(128)

Conclusão

19/02/2026, 10:44

Juntada >> Documento

19/02/2026, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/11/2025, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2025, 13:58

Juntada >> Documento

03/11/2025, 09:40

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 17:55

Decisão ou Despacho

•13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2025, 17:55

Conclusão

26/05/2025, 12:32

Juntada >> Documento

26/05/2025, 12:32

Juntada >> Documento

23/01/2025, 12:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 00:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2024, 11:46

Juntada >> Petição

08/11/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:03

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2024, 15:13

Conclusão

16/07/2024, 09:37

Juntada >> Documento

27/06/2024, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2024, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2024, 10:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/03/2024, 13:56

Decisão >> Outras Decisões

12/03/2024, 23:12

Conclusão

17/11/2023, 14:59

Juntada >> Documento

17/11/2023, 14:58

Juntada >> Documento

27/09/2023, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/08/2023, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2023, 08:55

Juntada >> Petição

09/08/2023, 08:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/06/2023, 02:03

Juntada >> Documento

01/06/2023, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/05/2023, 12:43

Juntada >> Documento

29/05/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2023, 20:34

Conclusão

03/02/2023, 13:19

Juntada >> Documento

03/02/2023, 13:16

Juntada >> Petição

25/10/2022, 14:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2022, 02:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/10/2022, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2022, 09:30

Conclusão

23/05/2022, 12:15

Juntada >> Documento

23/05/2022, 12:13

Juntada >> Petição

04/05/2022, 12:00

Juntada >> Petição

12/04/2022, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Indefiro o requerimento de expedição de ofício aos cartórios de imóveis, uma vez que a consulta nos respectivos cartórios é pública, devendo a parte interessada diligência a fim de obter as informações que deseja. Quanto ao requerimento de indisponibilidade de bens do Executado, a medida é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica no caso dos autos, neste momento. Ademais, não foram esgotadas todas as tentativas de constrição de bens do executado. Sobre o pedido de redirecionamento, encontra amparo no art. 135 III, c/c art. 124, II, ambos do CTN, arts. 1016 e 1053 do Código Civil, e por fim, art. 4º da Lei 6830/80, assim como está de acordo com o entendimento sumulado do STJ, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435) Insta salientar que o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da empresa não se confunde com a desconsideração da personalidade desconsideração da personalidade jurídica somente estará autorizada quando a dissolução ou inatividade irregulares tenham por objetivo fraudar a lei, e haja o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. In casu, não há provas concretas de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, por isso INDEFIRO o pedido de redirecionamento neste momento. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

01/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2022, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando a petição retro, indefiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios de imóveis, uma vez que a consulta nos respectivos cartórios é pública, devendo a parte interessada diligência a fim de obter as informações que deseja. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40, §§ 1º e 2º, DA LEI 6.830/80. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

17/02/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

15/02/2022, 09:04

Conclusão

18/10/2021, 10:38

Juntada >> Documento

18/10/2021, 10:37

Juntada >> Petição

30/04/2021, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/04/2021, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/04/2021, 10:07

Juntada >> Documento

01/03/2021, 19:16

Juntada >> Documento

19/01/2021, 09:59

Juntada >> Documento

18/01/2021, 13:29

Juntada >> Petição

18/01/2021, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2020, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/12/2020, 13:40

Despacho >> Mero Expediente

18/11/2020, 13:35

Conclusão

18/11/2020, 12:33

Juntada >> Documento

18/11/2020, 12:32

Juntada >> Petição

18/11/2020, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2020, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2020, 18:28

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2020, 15:00

Conclusão

16/09/2020, 17:03

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2020, 17:00

Conclusão

15/09/2020, 13:26

Juntada >> Documento

15/09/2020, 13:25

Juntada >> Petição

15/09/2020, 10:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2020, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 19:08

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2020, 15:29

Conclusão

23/08/2020, 05:31

Juntada >> Documento

23/08/2020, 05:30

Juntada >> Petição

14/08/2020, 13:39

Juntada >> Petição

12/08/2020, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2020, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2020, 17:32

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2020, 09:19

Conclusão

23/07/2020, 14:58

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2020, 19:47

Conclusão

22/07/2020, 17:59

Reativação

22/07/2020, 17:58

Juntada >> Documento

22/07/2020, 17:58

Expedição de Documento >> Informações

22/07/2020, 17:56

Juntada >> Petição

21/07/2020, 22:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/07/2020, 02:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2020, 10:45

Juntada >> Petição

31/10/2018, 17:40

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/03/2018, 10:49

Conclusão

28/02/2018, 19:10

Juntada >> Documento

28/02/2018, 19:09

Despacho >> Conversão >> Julgamento em Diligência

28/02/2018, 16:22

Conclusão

31/01/2018, 22:05

Juntada >> Petição

31/01/2018, 17:06

Juntada >> Petição

29/01/2018, 09:05

Ato Ordinatório

09/01/2018, 11:41

Juntada >> Petição

19/12/2017, 14:45

Certidão

28/09/2017, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2017, 15:09

Conclusão

06/06/2017, 12:34

Juntada >> Petição

06/06/2017, 09:06

Outras Informações

01/06/2017, 10:27

Intimação Eletrônica

19/05/2017, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2017, 16:06

Conclusão

10/05/2017, 09:53

Juntada >> Petição

09/05/2017, 16:29

Certidão

17/04/2017, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2017, 11:09

Conclusão

21/03/2017, 11:32

Juntada >> Petição

21/03/2017, 09:25

Outras Informações

21/03/2017, 08:21

Intimação Eletrônica

09/03/2017, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2017, 12:21

Juntada >> Petição

27/01/2017, 17:24

Conclusão

27/10/2016, 07:51

Juntada >> Petição

26/10/2016, 23:00

Outras Informações

01/10/2016, 05:21

Intimação Eletrônica

20/09/2016, 10:23

Juntada >> Petição

20/09/2016, 09:23

Juntada >> Petição

15/09/2016, 12:57

Juntada >> Petição

14/09/2016, 13:57

Certidão

31/08/2016, 10:54

Expedição de documento

17/08/2016, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2016, 14:01

Distribuição

10/08/2016, 10:15

Conclusão

10/08/2016, 10:15

Despacho

•24/10/2024, 15:13

Decisão ou Despacho

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•12/03/2024, 23:12

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Outros documentos

•09/08/2023, 08:08

Outros documentos

•09/08/2023, 08:08

Despacho

•16/02/2023, 20:34

Decisão ou Despacho

•16/02/2023, 00:00

Despacho

•06/10/2022, 09:30

Decisão ou Despacho

•06/10/2022, 00:00

Decisão

•15/02/2022, 09:04

Decisão ou Despacho

•15/02/2022, 00:00

Despacho

•18/11/2020, 13:35

Todos os documentos(39)

Despacho

•13/08/2025, 17:55

Decisão ou Despacho

•13/08/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2024, 15:13

Decisão ou Despacho

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•12/03/2024, 23:12

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Outros documentos

•09/08/2023, 08:08

Outros documentos

•09/08/2023, 08:08

Despacho

•16/02/2023, 20:34

Decisão ou Despacho

•16/02/2023, 00:00

Despacho

•06/10/2022, 09:30

Decisão ou Despacho

•06/10/2022, 00:00

Decisão

•15/02/2022, 09:04

Decisão ou Despacho

•15/02/2022, 00:00

Despacho

•18/11/2020, 13:35

Decisão ou Despacho

•18/11/2020, 00:00

Outros documentos

•21/10/2020, 15:00

Despacho

•21/10/2020, 15:00

Decisão ou Despacho

•21/10/2020, 00:00

Despacho

•16/09/2020, 17:00

Decisão ou Despacho

•16/09/2020, 00:00

Outros documentos

•24/08/2020, 15:29

Despacho

•24/08/2020, 15:29

Decisão ou Despacho

•24/08/2020, 00:00

Outros documentos

•24/07/2020, 09:19

Despacho

•24/07/2020, 09:19

Decisão ou Despacho

•24/07/2020, 00:00

Despacho

•22/07/2020, 19:47

Decisão ou Despacho

•22/07/2020, 00:00

Despacho

•28/03/2018, 10:49

Decisão ou Despacho

•28/03/2018, 00:00

Despacho

•28/02/2018, 16:22

Decisão ou Despacho

•28/02/2018, 00:00

Despacho

•18/08/2017, 15:09

Decisão ou Despacho

•18/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2016, 00:00