Execução Fiscal 0000323-93.2002.8.25.0056 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Pacatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/09/2025, 11:44

Documento (Informações)

25/09/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/07/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/05/2025, 09:27

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:26

Trânsito em julgado

28/03/2025, 12:21

Confirmada

10/12/2024, 01:19

Expedida/certificada

28/11/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/10/2024, 11:06

Confirmada

17/09/2024, 01:19

Todas as movimentações(292)

Definitivo

27/11/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/09/2025, 11:44

Documento (Informações)

25/09/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/07/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/05/2025, 09:27

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:26

Trânsito em julgado

28/03/2025, 12:21

Confirmada

10/12/2024, 01:19

Expedida/certificada

28/11/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/10/2024, 11:06

Confirmada

17/09/2024, 01:19

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 10:35

Expedida/certificada

04/09/2024, 16:07

Desarquivamento

29/08/2024, 01:17

Confirmada

29/11/2022, 02:32

Provisório

18/11/2022, 11:29

Expedida/certificada

18/11/2022, 11:26

Mero expediente

07/11/2022, 11:19

Confirmada

04/11/2022, 02:40

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 15:07

Expedida/certificada

24/10/2022, 11:55

Desarquivamento

20/10/2022, 02:40

Provisório

19/10/2017, 12:09

Mero expediente

16/10/2017, 21:50

Conclusão (para despacho)

16/08/2017, 10:58

Petição (Petição (outras))

16/08/2017, 10:39

Confirmada

08/08/2017, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2017, 12:54

Sem descrição

26/07/2017, 12:54

Reforma de decisão anterior

19/07/2017, 08:32

Confirmada

18/05/2017, 08:02

Conclusão (para despacho)

17/05/2017, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2017, 08:58

Sem descrição

05/05/2017, 08:57

Mero expediente

04/05/2017, 15:17

Conclusão (para despacho)

05/04/2017, 16:08

Documento (Outros documentos)

05/04/2017, 16:01

Documento

05/04/2017, 15:08

Mero expediente

01/04/2017, 11:59

Confirmada

17/03/2017, 07:36

Conclusão (para despacho)

14/03/2017, 16:23

Petição (Petição (outras))

14/03/2017, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2017, 11:10

Sem descrição

06/03/2017, 11:10

Mero expediente

24/02/2017, 07:11

Conclusão (para despacho)

13/12/2016, 07:55

Documento (Ofício)

13/12/2016, 07:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2016, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2016, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2016, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/10/2016, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/10/2016, 08:19

Mero expediente

24/10/2016, 14:49

Conclusão (para despacho)

27/06/2016, 09:34

Recebimento

22/06/2016, 13:35

Entrega em carga/vista

25/05/2016, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/05/2016, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/05/2016, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/04/2016, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/04/2016, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/02/2016, 13:09

Mero expediente

18/02/2016, 09:08

Conclusão (para despacho)

11/02/2016, 10:14

Documento (Outros documentos)

03/02/2016, 10:02

Documento (Outros documentos)

03/12/2015, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2015, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2015, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/11/2015, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/11/2015, 10:16

Mero expediente

13/11/2015, 09:33

Conclusão (para despacho)

09/11/2015, 08:16

Recebimento

29/10/2015, 13:32

Entrega em carga/vista

23/07/2015, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/07/2015, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/07/2015, 12:43

Mero expediente

03/07/2015, 10:19

Conclusão (para despacho)

30/06/2015, 09:30

Documento (Outros documentos)

18/06/2015, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/06/2015, 09:00

Mero expediente

12/06/2015, 12:10

Conclusão (para despacho)

15/05/2015, 10:12

Mandado (Outros documentos)

06/05/2015, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2015, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/04/2015, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/04/2015, 12:17

Mero expediente

09/04/2015, 11:49

Conclusão (para despacho)

09/04/2015, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/04/2015, 09:03

Documento (Outros documentos)

31/03/2015, 11:40

Documento (Outros documentos)

26/03/2015, 11:23

Mandado (Outros documentos)

20/03/2015, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2015, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2015, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/03/2015, 10:16

Mero expediente

05/03/2015, 09:59

Conclusão (para despacho)

02/03/2015, 09:09

Recebimento

26/02/2015, 08:33

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

05/11/2014, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/11/2014, 09:20

Recebimento

23/10/2014, 10:05

Entrega em carga/vista

25/09/2014, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/09/2014, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2014, 10:42

Mero expediente

11/09/2014, 10:30

Conclusão (para despacho)

08/09/2014, 09:57

Recebimento

28/08/2014, 14:51

Entrega em carga/vista

24/07/2014, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/07/2014, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/07/2014, 10:57

Mero expediente

03/07/2014, 14:54

Conclusão (para despacho)

01/07/2014, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/07/2014, 11:21

Documento (Outros documentos)

27/06/2014, 10:43

Mandado (Outros documentos)

16/06/2014, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2014, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/06/2014, 10:41

Documento (Outros documentos)

19/05/2014, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2014, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2014, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2014, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/04/2014, 13:49

Mero expediente

11/04/2014, 13:39

Conclusão (para despacho)

07/04/2014, 09:07

Recebimento

02/04/2014, 12:29

Entrega em carga/vista

07/03/2014, 11:56

Documento (Outros documentos)

07/02/2014, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/02/2014, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/01/2014, 08:17

Mero expediente

17/01/2014, 11:21

Conclusão (para despacho)

07/01/2014, 10:07

Recebimento

18/12/2013, 08:40

Entrega em carga/vista

29/11/2013, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/11/2013, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/10/2013, 13:12

Mero expediente

25/10/2013, 11:02

Conclusão (para despacho)

21/10/2013, 08:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2013, 11:25

Recebimento

18/10/2013, 10:26

Entrega em carga/vista

10/10/2013, 11:47

Documento (Outros documentos)

10/10/2013, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/10/2013, 11:21

Mero expediente

09/10/2013, 11:55

Conclusão (para despacho)

07/10/2013, 09:22

Recebimento

27/09/2013, 13:45

Entrega em carga/vista

29/08/2013, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/08/2013, 07:29

Ato ordinatório

07/08/2013, 10:09

Recebimento

07/08/2013, 08:42

Mandado (Outros documentos)

20/02/2013, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2013, 11:44

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/01/2013, 21:25

Mero expediente

17/01/2013, 13:42

Conclusão (para despacho)

07/01/2013, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/12/2012, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/07/2012, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2012, 11:36

Ato ordinatório

27/06/2012, 10:33

Recebimento

26/06/2012, 12:49

Entrega em carga/vista

31/05/2012, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/05/2012, 11:27

Ausência das condições da ação

22/05/2012, 12:08

Conclusão (para despacho)

08/05/2012, 13:00

Documento (Outros documentos)

26/04/2012, 10:22

Petição (Petição (outras))

25/04/2012, 13:48

Recebimento

25/04/2012, 12:42

Outras Decisões

28/03/2012, 08:49

Mandado (Outros documentos)

06/03/2012, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2012, 09:46

Entrega em carga/vista

16/02/2012, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/02/2012, 09:44

Documento (Outros documentos)

16/02/2012, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/02/2012, 10:26

Mero expediente

31/01/2012, 10:44

Conclusão (para despacho)

09/01/2012, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/12/2011, 08:59

Recebimento

07/12/2011, 08:54

Outras Decisões

18/11/2011, 11:41

Mandado (Outros documentos)

01/11/2011, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2011, 09:28

Entrega em carga/vista

19/10/2011, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/10/2011, 11:41

Ato ordinatório

19/10/2011, 11:14

Recebimento

19/10/2011, 09:59

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

12/02/2010, 08:37

Documento (Outros documentos)

11/02/2010, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/01/2010, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/07/2009, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/05/2009, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/03/2009, 11:40

Documento (Outros documentos)

10/03/2009, 13:50

Documento (Outros documentos)

12/01/2009, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/12/2008, 09:43

Outras Decisões

09/09/2008, 18:44

Conclusão (para despacho)

28/08/2008, 13:38

Documento (Outros documentos)

28/08/2008, 13:30

Documento (Outros documentos)

28/08/2008, 11:59

Recebimento

28/08/2008, 11:52

Entrega em carga/vista

14/07/2008, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2008, 13:55

Outras Decisões

26/06/2008, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/06/2008, 10:54

Recebimento

25/06/2008, 10:54

Entrega em carga/vista

26/05/2008, 09:28

Outras Decisões

14/05/2008, 18:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2008, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2008, 16:05

Outras Decisões

26/03/2008, 09:26

Leilão ou Praça

07/03/2008, 15:59

Conclusão (para despacho)

07/03/2008, 12:19

Documento (Outros documentos)

07/03/2008, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2008, 12:17

Recebimento

07/03/2008, 11:49

Entrega em carga/vista

22/02/2008, 14:09

Documento (Outros documentos)

19/02/2008, 14:31

Mandado (Outros documentos)

15/02/2008, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2008, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2008, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2008, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2008, 16:15

Outras Decisões

25/01/2008, 12:42

Outras Decisões

25/01/2008, 12:42

Conclusão (para despacho)

23/01/2008, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2008, 16:33

Documento (Outros documentos)

11/01/2008, 13:06

Mandado (Outros documentos)

09/01/2008, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2008, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2007, 13:43

Recebimento

19/12/2007, 12:13

Entrega em carga/vista

05/12/2007, 09:29

Documento (Outros documentos)

05/12/2007, 09:22

Mandado (Outros documentos)

26/11/2007, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2007, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2007, 12:06

Outras Decisões

31/10/2007, 20:08

Conclusão (para despacho)

22/10/2007, 12:23

Recebimento

22/10/2007, 12:10

Entrega em carga/vista

09/10/2007, 08:39

Outras Decisões

27/09/2007, 22:54

Conclusão (para despacho)

23/08/2007, 13:49

Recebimento

23/08/2007, 13:30

Entrega em carga/vista

13/08/2007, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2007, 08:29

Suspensão Condicional do Processo

03/11/2006, 09:13

Outras Decisões

27/10/2006, 15:57

Conclusão (para despacho)

27/10/2006, 11:52

Documento (Outros documentos)

27/10/2006, 11:51

Documento (Outros documentos)

06/10/2006, 13:46

Outras Decisões

22/09/2006, 15:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2006, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2006, 11:33

Suspensão Condicional do Processo

02/06/2006, 10:34

Outras Decisões

24/05/2006, 14:30

Conclusão (para despacho)

26/04/2006, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2006, 12:45

Documento (Outros documentos)

26/04/2006, 11:06

Documento (Outros documentos)

18/04/2006, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2006, 13:37

Outras Decisões

03/02/2006, 09:20

Conclusão (para despacho)

27/01/2006, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2006, 10:36

Documento (Outros documentos)

27/01/2006, 10:34

Outras Decisões

18/01/2006, 16:29

Documento (Outros documentos)

13/01/2006, 16:43

Mandado (Outros documentos)

13/01/2006, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/01/2006, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2006, 12:28

Documento (Outros documentos)

13/01/2006, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2005, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2005, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2005, 11:07

Outras Decisões

21/06/2005, 10:55

Conclusão (para despacho)

14/06/2005, 11:57

Outras Decisões

29/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2003, 00:00

Outras Decisões

30/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2003, 00:00

Outras Decisões

02/07/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2003, 00:00

Outras Decisões

20/02/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2003, 00:00

Outras Decisões

06/11/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2002, 00:00

Outras Decisões

06/06/2002, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

04/06/2002, 00:00

Documentos

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