Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001014-38.2024.8.25.0056 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001014-38.2024.8.25.0056 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: IVANILSON DOS SANTOS ADV.: GABRIEL FERNANDES VIEIRA SILVA - OAB: 14113-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE N.º 202600328765, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202478001029 NÚMERO ÚNICO: 0001014-38.2024.8.25.0056 INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS COM A DECISÃO MANTENDO INCÓLUME OS TERMOS PROFERIDOS POR ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 05 DIAS. COM A PRECLUSÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.

01/07/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

24/04/2026, 10:02

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2026, 09:57

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: IVANILSON DOS SANTOS ADV.: GABRIEL FERNANDES VIEIRA SILVA - OAB: 14113-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DESSA FORMA, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR CONSEGUINTE, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202478001029 NÚMERO ÚNICO: 0001014-38.2024.8.25.0056 INTIME-SE O RECORRIDO, IVANILSON DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR DATIVO NOMEADO, DR. GABRIEL FERNANDES VIEIRA SILVA (OAB/SE 14.113), PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE AS SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE), COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO E CAUTELAS LEGAIS, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. CUMPRA-SE E INTIME-SE.

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

09/03/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/01/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:27

Documento (Certidão)

14/01/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:19

Confirmada

14/12/2025, 00:05

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: IVANILSON DOS SANTOS ADV.: GABRIEL FERNANDES VIEIRA SILVA - OAB: 14113-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 19, § 5º, DA LEI Nº 11.340/2006, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 80/2015 GP1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATUALMENTE REVOGADA PELA PORTARIA Nº 47/2022 GP1, QUE PASSOU A DISCIPLINAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO DE SERGIPE, NO TEMA 1.249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202478001029 NÚMERO ÚNICO: 0001014-38.2024.8.25.0056 DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO FORMULADO PELA DEFESA E DETERMINO: I. A SUSPENSÃO DEFINITIVA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO REPRESENTADO I. DOS S., DEVENDO A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS (CEMEP) PROCEDER À RETIRADA DO EQUIPAMENTO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA PORTARIA Nº 47/2022, EXPEDINDO-SE O OFÍCIO NECESSÁRIO; II. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELA DECISÃO DE PP. 27/30, AS QUAIS PERMANECEM PLENAMENTE VIGENTES E DEVEM CONTINUAR SENDO RIGOROSAMENTE OBSERVADAS PELO REPRESENTADO, NOTADAMENTE: A) A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES, MANTENDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DESTAS; B) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (INCLUSIVE REDES SOCIAIS); C) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DESTA; D) FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DO REPRESENTADO AO GRUPO REFLEXIVO, O QUAL TEM POR FINALIDADE REABILITAR, NO ÂMBITO PSICOSSOCIAL, HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES. III. ADVERTIR EXPRESSAMENTE O REPRESENTADO I. DOS S. DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AINDA EM VIGOR PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE CONFIGURAR O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, COM PENA DE DETENÇÃO DE TRÊS MESES A DOIS ANOS; IV. DETERMINAR QUE A VÍTIMA SEJA MANTIDA NA POSSE DO BOTÃO DO PÂNICO, DEVENDO A SECRETARIA COMUNICAR O CRAM SOBRE A PRESENTE DECISÃO; V. DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO PARA CIÊNCIA DO TEOR DESTA DECISÃO E, ESPECIALMENTE, DA ADVERTÊNCIA CONSTANTE DO ITEM III, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA; VI. DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE O TEOR DESTA DECISÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DO CRAM OU DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME MAIS ADEQUADO; VII. OFICIE-SE À CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS (CEMEP) PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO; VIII. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: IVANILSON DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, I E III, §1° C/C ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, E VI, DA LEI FEDERAL Nº11.340/2006, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202478001029 NÚMERO ÚNICO: 0001014-38.2024.8.25.0056 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, LIMINARMENTE, DETERMINANDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM IVANILSON DOS SANTOS, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL: A) A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES, MANTENDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DESTAS; B) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (INCLUSIVE REDES SOCIAIS); C) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DESTA; D) FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DO REPRESENTADO AO GRUPO REFLEXIVO, O QUAL TEM POR FINALIDADE REABILITAR, NO ÂMBITO PSICOSSOCIAL, HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES. NÃO É O CASO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONSIGNE-SE QUE A APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, REQUERIDA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. AINDA COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI N.º 11.340/2006 C/C PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA N.º 80/2015 GP1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA FINS DE GARANTIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, DETERMINO, AINDA, A UTILIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO SUPOSTO AGRESSOR IVANILSON DOS SANTOS NOS SEGUINTES TERMOS: I – PRAZO DE MONITORAMENTO: PRAZO MÍNIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DEVENDO AO FINAL SER REAVALIADA A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 10 DA SUPRAMENCIONADA PORTARIA; II - ÁREA DE INCLUSÃO: MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE; II – ÁREA DE EXCLUSÃO: RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. DETERMINO A UTILIZAÇÃO DO “BOTÃO DO PÂNICO” PELA OFENDIDA. COMUNIQUE-SE AO DESIPE, ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. INTIME-SE, COM URGÊNCIA, O REQUERIDO, PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COMPARECER AO DESIPE PARA A COLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESTAS MEDIDAS ACARRETARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO QUE EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA É CONSIDERADA CRIME NOS TERMOS DO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06. À SECRETARIA PARA ENCAMINHAR O REPRESENTADO AO GRUPO REFLEXIVO DO CRAM. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO CRAM, DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE PROCEDA AO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA, APRESENTANDO NESTE JUÍZO OS RELATÓRIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. PARA TANTO, DEVE A SECRETARIA FAZER CONSTA NO OFÍCIO O NÚMERO DE TELEFONE DA VÍTIMA, COM O FITO DE VIABILIZAR A COMUNICAÇÃO ENTRE CRAM E OFENDIDA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ AFASTAR O RÉU DA RESIDÊNCIA PARA QUE A OFENDIDA POSSA RETORNAR AO SEU LAR, BEM COMO, PODERÁ SE FAZER ACOMPANHAR DA VÍTIMA PARA INDICAR O ENDEREÇO OU LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO E DE POLICIAL MILITAR, DEVENDO, NA OCASIÃO DO CUMPRIMENTO, INTIMAR O SUPOSTO AGRE

18/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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