Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE
EXECUTADO: JOSE NUNES GOMES DE SOUZA ADV.: LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201980000030 NÚMERO ÚNICO: 0000031-94.2019.8.25.0062
TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL HOUVE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, VIA SISTEMA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$ 413,03 (FLS. 509/510). O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EM 03/03/2026, SUSTENTANDO A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (FRUTO DE TRABALHO AUTÔNOMO), DESTINADA AO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA E AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO (EXTRATOS, RECIBOS OU COMPROVANTES) QUE ATESTE A ORIGEM SALARIAL DA VERBA OU SUA AFETAÇÃO ESPECÍFICA A OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC, CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE PROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. NO CASO EM TELA, A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD/SISBAJUD. ADEMAIS, A PETIÇÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA AO CITAR, SIMULTANEAMENTE, DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E TRATAMENTO MÉDICO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA E A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME JUNTADA EFETIVADA EM 07/03/2026.
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 854, §3º, I, CPC). DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NO VALOR DE R$ 413,03 (E EVENTUAIS RENDIMENTOS) PARA A CONTA INDICADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EM 07/03/2026. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO (ABATENDO O VALOR ORA TRANSFERIDO) E INDICAR BENS EFETIVOS À PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 921, III, CPC). CUMPRA-SE.