Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: DIVA ELEN DE CARVALHO RODRIGUES LESSA ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU NA: A) – OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR REAJUSTE CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTRO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022 E SOMADO AO REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23, NO VALOR ATUAL DE R$ 2.837,32 (DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO NÍVEL IV, LETRA N, OBSERVADAS POSTERIORES ALTERAÇÕES DECORRENTES DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA OU AVANÇO NA CARREIRA, E REFLETINDO NAS RUBRICAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO SERVIDOR. B) – OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 2022 ATÉ MARÇO DE 2023, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, CORRESPONDENTE AO NÍVEL IV, LETRA N, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS AS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. C) – OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL DE 2023 ATÉ A AFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022 E SOMADO AO REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23, CORRESPONDENTE AO NÍVEL IV, LETRA N, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS AS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440901337 NÚMERO ÚNICO: 0019886-72.2024.8.25.0001