Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002203-36.2024.8.25.0061 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002203-36.2024.8.25.0061 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:22

Definitivo

09/05/2025, 09:56

Trânsito em julgado

09/05/2025, 09:55

Confirmada

19/04/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AGDA SOARES SANTANA DE JESUS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ELDA DE SOUZA MACEDO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: EDENILZA GARCIA DE CARVALHO ROCHA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANDREZA RABELO DE OLIVEIRA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO VERDE SENTENÇA....: POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER O DIREITO DAS AUTORAS, QUALIFICADA NA EXORDIAL, A RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA LABORADA, COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS CORRELATOS, OBSERVANDO-SE AS DATAS COBRADAS INDIVIDUALMENTE, BEM COMO OS CRITÉRIOS E MOMENTOS DE INCIDÊNCIA APONTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, ABATIDOS TODOS OS VALORES JÁ PAGOS NO MESMO PERÍODO PELO MUNICÍPIO. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, E DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. JÁ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O IPCA-E. APÓS 09/12/2021, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113 /2021, APLICÁVEL A TODOS OS FEITOS EM ANDAMENTO E NAS CONDENAÇÕES JÁ PROLATADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 3º, 5º E 7º, PARA OS CÁLCULOS, DEVERÁ SER OBSERVADA VARIAÇÃO DA SELIC COMO PARÂMETRO PARA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA AO FIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002200 NÚMERO ÚNICO: 0002203-36.2024.8.25.0061

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/04/2025, 21:14

Improcedência

07/04/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 21:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/03/2025, 21:43

Confirmada

27/02/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGDA SOARES SANTANA DE JESUS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ELDA DE SOUZA MACEDO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: EDENILZA GARCIA DE CARVALHO ROCHA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANDREZA RABELO DE OLIVEIRA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO VERDE DECISÃO/DESPACHO....: ATENTO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ANTEVISTO NO ART. 6º DO CPC, PREVIAMENTE AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO, BEM COMO À INCURSÃO À FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAR SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICANDO-AS. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002200 NÚMERO ÚNICO: 0002203-36.2024.8.25.0061

17/02/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AGDA SOARES SANTANA DE JESUS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ELDA DE SOUZA MACEDO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: EDENILZA GARCIA DE CARVALHO ROCHA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANDREZA RABELO DE OLIVEIRA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO VERDE SENTENÇA....: POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER O DIREITO DAS AUTORAS, QUALIFICADA NA EXORDIAL, A RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA LABORADA, COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS CORRELATOS, OBSERVANDO-SE AS DATAS COBRADAS INDIVIDUALMENTE, BEM COMO OS CRITÉRIOS E MOMENTOS DE INCIDÊNCIA APONTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, ABATIDOS TODOS OS VALORES JÁ PAGOS NO MESMO PERÍODO PELO MUNICÍPIO. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, E DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. JÁ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O IPCA-E. APÓS 09/12/2021, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113 /2021, APLICÁVEL A TODOS OS FEITOS EM ANDAMENTO E NAS CONDENAÇÕES JÁ PROLATADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 3º, 5º E 7º, PARA OS CÁLCULOS, DEVERÁ SER OBSERVADA VARIAÇÃO DA SELIC COMO PARÂMETRO PARA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA AO FIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002200 NÚMERO ÚNICO: 0002203-36.2024.8.25.0061

09/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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