Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC
EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA LIMA SANTOS ADV.: MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - OAB: 5964-SE
EXECUTADO: MA DISTRIBUIDORA LOCAÇÃO E SERVIÇOS - MARIA AUXILIADORA LIMA DOS SANTOS PESSOA JURIDICA ADV.: MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - OAB: 5964-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202375200105 NÚMERO ÚNICO: 0000011-61.2023.8.25.0063
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 805 E 874, I, DO CPC, PARA RECONHECER O EXCESSO DE PENHORA E DETERMINAR A REDUÇÃO DA PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE O BEM IMÓVEL DESCRITO NO AUTO DE PENHORA DE P. 207, LIBERANDO-SE OS DEMAIS DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. LAVRE-SE O TERMO DE REDUÇÃO DE PENHORA, INTIMANDO-SE AS PARTES. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM REMANESCENTE OU SE PUGNA PELO LEILÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.