Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000320-77.2022.8.25.0076 - TJSE

Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000320-77.2022.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Justiça Pública Autor do Fato: Lucrecia Andrade dos Santos Juíza: Karyna Torres Gouveia Marroquim Abdala Promotora de Justiça: Marcia Jaqueline Oliveira Santana Data e horário: 04/05/2022 às 10h30min TERMO DE AUDIÊNCIA Iniciada a audiência, presente a MM. Juíza. Ausente a digna representante do MP, estando em cumulação com outra Comarca. Feito o pregão, constatou-se a presença da autora do fato, o Sra. Lucrecia Andrade dos Santos, desacompanhada de advogado, sendo então nomeado para acompanhar o feito, o Bel. Jenisson dos Santos Souza, OAB/SE 13431, que aceitou o múnus sem oposição, em virtude do pedido de destituição do Defensor Dativo outrora nomeado. A seguir, questionada a autora do fato sobre o descumprimento das condições impostas na transação penal, a mesma informou que se encontra desempregada e atualmente passa por dificuldades financeiras, explicando que se encontrava empregada quando aceitou a proposta de transação em termos pecuniários. Assim, a Defesa pugna pela conversão da prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade, nos exatos termos da proposta alternativa que lhe fora anteriormente formulada, vez que pretende cumprir com o acordo na Justiça, entretanto atualmente, como dito, passa por enormes dificuldades financeiras. Em seguida, pela MM. Juíza foi dito que: “Acolho a justificativa da beneficiada, devendo os autos seguir com vistas à digna representante do MP a fim de se manifestar acerca da possibilidade de conversão da prestação pecuniária em prestação de serviço. Com a manifestação, volvam conclusos. Presentes intimados. Nada mais, determinou que se encerrasse o presente termo que lido e achado conforme segue por mim. Eu, _____________, Técnica Judiciária a seu cargo, que digitei e subscrevo. Karyna Torres Gouveia Marroquim Abdala Juíza de Direito De Karyna Marroquim Abdala para Todos 11:01 AM Dra. Karyna Torres Gouveia Marroquim Abdla - ciente e de acordo Audiência - Processo nº 202287000321 Ação Penal – Acompanhamento de Cumprimento de Decisão Audiência: Admoestatória

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designo audiência admoestatória para o dia 04/05/2022, às 10h30min. Analisando os autos, verifica-se a possibilidade de realização da assentada em seu formato misto (que se realiza com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras), acessando a audiência pelo aplicativo Zoom Meetings. Assim, ante o atual cenário de necessidade de distanciamento social e tendo em vista a possibilidade de realização da assentada de forma mista, com a finalidade de minimizar os riscos de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), intimem-se as partes para ciência de que a AUDIÊNCIA MISTA acima referida será realizada por videoconferência, através do Sistema Zoom Meetings. Para isso, partes e advogados que desejam realizar a audiência remotamente deverão seguir os seguintes passos: 1) A parte e o advogado deverão baixar, em caso de uso pelo celular (smartphones), o aplicativo Zoom Meetings, que pode ser baixado no Apple Store (iPhone) ou no Play Store (android). Em caso de uso através do computador ou notebook, basta clicar no link indicado no item 2 do presente despacho. 2) Após, tanto para uso no celular quanto no computador, no dia agendado para a audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência para o seu início, clique no link abaixo e siga os passos e orientações contidas no Manual anexo ao feito: Tópico: 202287000321 Hora: 4 mai. 2022 10:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/86261500652?pwd=OVFBcE9Qd0x5T0FSTXc5TGhlSkhsUT09 ID da reunião: 862 6150 0652 Senha de acesso: 855937 3) Em caso de impossibilidade técnica, o(a) advogado da parte deverá comunicar no feito, com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência. Para demais questões técnicas relacionadas ao ingresso na sessão virtual, a parte poderá entrar em contato com a assessoria deste juízo, através do número 3546-9000. 4) Fica a critério das partes participarem da audiência remotamente ou presencialmente na sala de audiências do Fórum local, vez que já está devidamente equipada para realização dos atos virtuais. Intimações necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Designo o dia 04/05/2022 às 10h:30min para que seja realizada audiência Admoestatória.

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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