Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: PATRÍCIA CALIXTO DOS SANTOS ADV.: IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, VINCULADO A ESTE PROCESSO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400907}
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341103454 NÚMERO ÚNICO: 0050198-65.2023.8.25.0001
08/01/2025, 00:00
Definitivo
18/12/2024, 09:07
Expedida/certificada
18/12/2024, 08:58
Ato ordinatório
18/12/2024, 08:55
Trânsito em julgado
18/12/2024, 08:53
Recebimento
17/12/2024, 09:10
Expedição de documento (Informações)
17/12/2024, 09:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 60963/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401034493 NÚMERO ÚNICO: 0050198-65.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341103454 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOSDAS PARTES LITIGANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELAS LEISMUNICIPAIS Nº 5.469/2022 E 5.680/2023. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016. ENTE POLÍTICO QUE ALEGA NÃO INCIDÊNCIA DIANTE DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE ANTERIOR. PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE AFASTAR NORMA LEGAL POR MERA OPÇÃO ADMINISTRATIVA OU TESES QUE NÃO FORAM RECEPCIONADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PLEITEADOS EM SUA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO QUE É OBTIDA DA OBSERVÂNCIA DO PADRÃO INICIAL DO VALOR PAGO AO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR E NÃO DOS SEUS VENCIMENTOS. DISCUSSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401034493 NÚMERO ÚNICO: 0050198-65.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103454 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 07/11/2024 ÀS 08:30
18/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401034493 NÚMERO ÚNICO: 0050198-65.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103454 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 10/10/2024 ÀS 08:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: PATRÍCIA CALIXTO DOS SANTOS ADV.: IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, VINCULADO A ESTE PROCESSO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400907}
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341103454 NÚMERO ÚNICO: 0050198-65.2023.8.25.0001
08/01/2025, 00:00
Definitivo
18/12/2024, 09:07
Expedida/certificada
18/12/2024, 08:58
Ato ordinatório
18/12/2024, 08:55
Trânsito em julgado
18/12/2024, 08:53
Recebimento
17/12/2024, 09:10
Expedição de documento (Informações)
17/12/2024, 09:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 60963/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401034493 NÚMERO ÚNICO: 0050198-65.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341103454 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOSDAS PARTES LITIGANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELAS LEISMUNICIPAIS Nº 5.469/2022 E 5.680/2023. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016. ENTE POLÍTICO QUE ALEGA NÃO INCIDÊNCIA DIANTE DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE ANTERIOR. PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE AFASTAR NORMA LEGAL POR MERA OPÇÃO ADMINISTRATIVA OU TESES QUE NÃO FORAM RECEPCIONADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PLEITEADOS EM SUA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO QUE É OBTIDA DA OBSERVÂNCIA DO PADRÃO INICIAL DO VALOR PAGO AO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR E NÃO DOS SEUS VENCIMENTOS. DISCUSSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401034493 NÚMERO ÚNICO: 0050198-65.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103454 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 07/11/2024 ÀS 08:30
18/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401034493 NÚMERO ÚNICO: 0050198-65.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103454 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - PATRÍCIA CALIXTO NASCIMENTO ADVOGADO - IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 10/10/2024 ÀS 08:30