Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028087-53.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028087-53.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 11:48

Definitivo

11/04/2025, 12:32

Trânsito em julgado

11/04/2025, 12:32

Recebimento

11/04/2025, 11:38

Expedição de documento (Informações)

11/04/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 7555/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401050492 NÚMERO ÚNICO: 0028087-53.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440901929 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ANTONIO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA COM A ADI 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELAS LEIS Nº 5.469/2022 5.680/2023 E 4.769/2016. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CONFORME TABELA VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17 GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401050492 NÚMERO ÚNICO: 0028087-53.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440901929 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ANTONIO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 27/02/2025 ÀS 08:30

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401050492 NÚMERO ÚNICO: 0028087-53.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440901929 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ANTONIO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 07/11/2024 ÀS 08:30

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/09/2024, 08:39

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2024, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 13:08

Petição (Contra-razões)

29/08/2024, 15:13

Ato ordinatório

29/08/2024, 07:58

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:31

Confirmada

28/08/2024, 12:30

Documentos

Acórdão

•07/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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