Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: SUPERMERCADO ITAPRECO LTDA ADV.: MARILIA RIBEIRO DE JESUS - OAB: 9274-SE
EXECUTADO: ANTONIO MENDES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA....: ASSIM, RECONHEÇO INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA, NA FORMA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202451502841 NÚMERO ÚNICO: 0006966-85.2024.8.25.0027