Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016875-35.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016875-35.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Petição (outras))

04/12/2024, 07:04

Definitivo

18/11/2024, 08:39

Trânsito em julgado

18/11/2024, 08:39

Confirmada

01/11/2024, 01:35

Confirmada

21/10/2024, 10:57

Expedida/certificada

21/10/2024, 08:51

Expedida/certificada

21/10/2024, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINA PEREIRA RODRIGUES ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERENTE: RÔMULO RODRIGUES ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE ADV.: FREDERICO GALINDO DE GÓES - OAB: 4552-SE ADV.: BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440901129 NÚMERO ÚNICO: 0016875-35.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXCLUAM DEFINITIVAMENTE DO PRONTUÁRIO DA SEGUNDA REQUERENTE SEVERINA PEREIRA RODRIGUES AS INFRAÇÕES D100002932, D100002930 E D100002954, TRANSFERINDO-AS PARA O PRONTUÁRIO DO REQUERENTE RÔMULO RODRIGUES, NA CONDIÇÃO DE REAL CONDUTOR-INFRATOR DO VEÍCULO DE PLACA QMF-7931. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

18/10/2024, 00:00

Procedência

16/10/2024, 21:15

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:18

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 11:08

Documentos

Julgamento

•18/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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