Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007671-64.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007671-64.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Outros documentos)

20/11/2024, 18:04

Definitivo

19/11/2024, 10:50

Trânsito em julgado

19/11/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/11/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/11/2024, 08:46

Confirmada

02/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2024, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEBALDO VIEIRA FILHO ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A INDENIZAR A PARTE AUTORA OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, REFERENTE A 12 (DOZE) REMUNERAÇÕES, DEVENDO O VALOR SER CALCULADO COM BASE NO ÚLTIMO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, A SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. (STF, RE 870.947/SE, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. LUIZ FUX DJU 20/11/2017 E STJ. RESP 1.112.746/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 31/08/09). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440900381 NÚMERO ÚNICO: 0007671-64.2024.8.25.0001

18/10/2024, 00:00

Procedência

16/10/2024, 16:32

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 20:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/05/2024, 20:01

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/05/2024, 19:57

Petição (Replica)

25/04/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 12:46

Documentos

Julgamento

•18/10/2024, 00:00

—

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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