Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058586-20.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058586-20.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:13

Definitivo

26/06/2025, 11:35

Trânsito em julgado

26/06/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 07:26

Confirmada

20/05/2025, 00:41

Expedida/certificada

07/05/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVERALDO SANTANA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC E, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL NÃO GOZADA, DESDE O DIA 25/05/2019 (QUANDO O AUTOR COMPLETARA 15 ANOS DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO) ATÉ A SUA APOSENTADORIA (MARÇO DE 2020), ACRESCIDO DE SEUS REFLEXOS E OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (A CONTAR DE 16/10/2019). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95.INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904505 NÚMERO ÚNICO: 0058586-20.2024.8.25.0001

06/05/2025, 00:00

Procedência

30/04/2025, 08:38

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/04/2025, 10:46

Confirmada

08/03/2025, 00:27

Expedida/certificada

25/02/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EVERALDO SANTANA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INFORMAREM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUNTANDO INCLUSIVE SE FOR O CASO, O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EM HAVENDO MANIFESTAÇÃO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904505 NÚMERO ÚNICO: 0058586-20.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA.

30/01/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•06/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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