Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058541-16.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058541-16.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 10:56

Trânsito em julgado

20/03/2025, 10:56

Expedição de documento (Informações)

18/03/2025, 14:03

Confirmada

18/03/2025, 00:25

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVERALDO SANTANA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS 9 (NOVE) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, NOS TERMOS DO PEDIDO, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 27/07/1978 A 25/07/1983, DE 26/07/1983 A 23/07/1988, DE 24/07/1988 A 22/07/1993, DE 23/07/1997 A 21/07/1998, EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO AS VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. (STF, RE 870.947/SE, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. LUIZ FUX DJU 20/11/2017 E STJ. RESP 1.112.746/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 31/08/09). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904500 NÚMERO ÚNICO: 0058541-16.2024.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 07:49

Procedência

28/02/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/02/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 09:15

Confirmada

22/01/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EVERALDO SANTANA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904500 NÚMERO ÚNICO: 0058541-16.2024.8.25.0001

14/01/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVERALDO SANTANA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS 9 (NOVE) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, NOS TERMOS DO PEDIDO, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 27/07/1978 A 25/07/1983, DE 26/07/1983 A 23/07/1988, DE 24/07/1988 A 22/07/1993, DE 23/07/1997 A 21/07/1998, EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO AS VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. (STF, RE 870.947/SE, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. LUIZ FUX DJU 20/11/2017 E STJ. RESP 1.112.746/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 31/08/09). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904500 NÚMERO ÚNICO: 0058541-16.2024.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EVERALDO SANTANA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S), ELETRONICAMENTE, DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. II – OUTROSSIM, DEVERÁ(ÃO) O(S) REQUERIDO(S), NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO DE DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ(ÃO) INDICAR NA SUA RESPOSTA PROCESSUAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SE TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, COLIGINDO, EM CASO POSITIVO, O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS. III – DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904500 NÚMERO ÚNICO: 0058541-16.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, PARA APRESENTAR SUA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. IV – APÓS, AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS INFORMAR SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUNTANDO INCLUSIVE SE FOR O CASO, O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. V – HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VI – CUMPRIDOS TODOS OS ITENS ANTERIORES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SERÁ APRECIADO NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO.

21/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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