Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058766-36.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058766-36.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MESSIAS LIMA DOS SANTOS ADV.: GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904529 NÚMERO ÚNICO: 0058766-36.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DISTRIBUINDO, INCLUSIVE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:14

Definitivo

11/06/2025, 11:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:59

Trânsito em julgado

11/06/2025, 10:59

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MESSIAS LIMA DOS SANTOS ADV.: GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] DIANTE DISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO REQUERENTE NO IMPORTE DE R$ 21.180,00 (VINTE E UM MIL, CENTO E OITENTA REAIS), EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO TERCEIRO DECÊNIO, O QUE FAÇO AMPARADO NOS ARTIGOS 61 E 64 DA LEI Nº 2.066/76. NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A SELIC, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, TENDO COMO TERMO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO QUE INEXISTIU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS O TRÂNSITO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904529 NÚMERO ÚNICO: 0058766-36.2024.8.25.0001

28/04/2025, 00:00

Procedência

24/04/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 11:12

Confirmada

22/01/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MESSIAS LIMA DOS SANTOS ADV.: GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE GERAM CONTEÚDO ECONÔMICO EM SEU BENEFÍCIO. CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULO COM DETALHAMENTO DA VERBA PLEITEADA, EXPONDO O VALOR DEVIDO, O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E A RESPECTIVA DIFERENÇA, SENDO UMA PARA CADA PARCELA QUESTIONADA DE SUA REMUNERAÇÃO OCORRE QUE É VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE A ESTE PROCEDIMENTO POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/99. O ART. 292 DO CPC DISPÕE QUE O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ: I - NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA, A SOMA MONETARIAMENTE CORRIGIDA DO PRINCIPAL, DOS JUROS DE MORA VENCIDOS E DE OUTRAS PENALIDADES, SE HOUVER, ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEMAIS, SE O AUTOR PRETENDE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O VALOR DA CAUSA DEVE ENGLOBAR TODAS AS PARCELAS VENCIDAS (AQUELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA) E VINCENDAS (EQUIVALENTE A PRESTAÇÃO ANUAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 292, §1º E §2º DO CPC). DESTACO, AINDA, QUE, EMBORA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SEJA ABSOLUTA PARA DETERMINADAS MATÉRIAS, ESSA COMPETÊNCIA ENCONTRA-SE CONDICIONADA AO VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTABELECE A LEI Nº12.153/09, IN VERBIS: ART. 2º. É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACASO A OBRIGAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL ULTRAPASSE O TETO DESTE JUIZADO, NÃO SERÁ ESTE JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº12.153/09 E RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJ/SE, PARA PROCESSAR A PRESENTE CAUSA. ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904529 NÚMERO ÚNICO: 0058766-36.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 292, 319, V, 320 E 321, DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINADA COM O VALOR DEVIDO, O VALOR RECEBIDO E A DIFERENÇA APURADA MÊS A MÊS, SEM CORREÇÃO, A FIM ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE OBTER, CONSIDERANDO O VALOR RETROATIVO MENSALMENTE DEVIDO SOMADO, AINDA, ÀS PARCELAS VINCENDAS (EQUIVALENTE A UMA PRESTAÇÃO ANUAL). RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL. APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINADO, COM OU SME MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.

24/10/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)