Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056977-36.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056977-36.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Outros documentos)

28/11/2024, 00:03

Definitivo

27/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARTUR DA ROCHA FRAGA ADV.: HENRIQUE ROCHA FRAGA - OAB: 5762-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904906 NÚMERO ÚNICO: 0056977-36.2023.8.25.0001

27/11/2024, 00:00

Definitivo

25/11/2024, 09:47

Trânsito em julgado

25/11/2024, 09:46

Ato ordinatório

25/11/2024, 09:46

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 22:05

Confirmada

01/11/2024, 00:10

Expedida/certificada

22/10/2024, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARTUR DA ROCHA FRAGA ADV.: HENRIQUE ROCHA FRAGA - OAB: 5762-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO RECLAMANTE PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, OU SEJA, R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR CORRESPONDENTE AO EXCESSO COBRADO, NO MONTANTE DE R$ 736,00 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DEVENDO O VALOR SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO (SÚM. 188 STJ) E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 (STF, RE 870.947/SE, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. LUIZ FUX DJU 20/11/2017) E (STJ. RESP 1.112.746/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 31/08/2009). SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904906 NÚMERO ÚNICO: 0056977-36.2023.8.25.0001

18/10/2024, 00:00

Procedência

16/10/2024, 21:05

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 07:24

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 23:04

Confirmada

20/06/2024, 04:36

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2024, 00:00

—

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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