Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058569-81.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058569-81.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 09:16

Trânsito em julgado

24/03/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/03/2026, 09:54

Confirmada

06/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVERALDO SANTANA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104358 NÚMERO ÚNICO: 0058569-81.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE FIXO EM 5% ( CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 81, CAPUT, DO CPC, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE CONDENAÇÃO NÃO É ABRANGIDA POR EVENTUAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, § 4º, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:43

Improcedência

23/02/2026, 12:24

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EVERALDO SANTANA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104358 NÚMERO ÚNICO: 0058569-81.2024.8.25.0001 INTIME-SE O REQUERENTE PARA OPORTUNIZAR-LHE O CONTRADITÓRIO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, COM PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 08:01

Documentos

Julgamento

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36282/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501132012 NÚMERO ÚNICO: 0058569-81.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441104358 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EVERALDO SANTANA ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SERGIPE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3 E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ARTIGO 7º, INCISOSVIII E XVII, C/C ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. ALEGAÇÃO DE NÃO PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORDEM DE PAGAMENTO ANEXADA AOS AUTOS. IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRELATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. ANALISANDO A INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO DIA 14/5/2025 PP. 138/141), NOTA-SE QUE O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE HOUVE O ADIMPLEMENTO, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3 RELATIVAS AO PERÍODO DE 25/11/2019 A 31/03/2020 (4/12) E DO 13º SALÁRIO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO/2020 (3/12).3. POIS BEM. SÃO ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, BEM COMO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA, TUDO CONFORMEARTIGO 7º, INCISOSVIII E XVII, C/C ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CF/88,4. A NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, A QUE FAZ JUS O SERVIDOR ENQUANTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ASSEGURA-LHE A INCORPORAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO AO SEU PATRIMÔNIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. ASSIM, O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FAZ JUS AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL QUE INCORPOROU AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO, QUANDO AINDA EM ATIVIDADE.5. POR SUA VEZ, É CERTO QUE À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO; ENQUANTO AO RÉU, OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO AUTOR, CONFORME ART. 373 DO CPC. DESSA FORMA, CABE A PARTE AUTORA FAZER O MÍNIMO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, INVIABILIZAR A PARTE ADVERSA DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUGNAR ALGO INEXISTENTE.6. DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CIRCUNDA OS AUTOS, OBSERVO QUE O DEMANDADOANEXOU ORDENS DE PAGAMENTO (PP. 73/74 DOS AUTOS DE ORIGEM MATERIALIZADOS), DATADAS DE 4/3/2021, AS QUAIS, EM TESE, CORROBORAM O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, MÁXIME PORQUE SE REFERE AO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA DO RECLAMANTE. CONTUDO, EM QUE PESE OS DOCUMENTOS PÚBLICOS GOZEM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, OS AQUI APRESENTADOS SÃO APÓCRIFOS E DE PRODUÇÃO UNILATERAL. DESSE MODO, HAVERIA NECESSIDADE DE CONTRAPROVA QUE CORROBORASSE O ALEGADO, EM ESPECIAL OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO RECLAMANTE, NO PERÍODO EQUIVALENTE À CITADA ORDEM DE PAGAMENTO, A FIM DE AFERIR SE, DE FATO, A INDENIZAÇÃO ALHURES MENCIONADA FOI VERDADEIRAMENTE PAGA AO RECORRENTE.7. POR OPORTUNO, DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO, O JUIZ DEVE BUSCAR A VERDADE REAL, ISTO É, PROCURAR CONHECER OS FATOS TÃO COMO, EFETIVAMENTE, OCORRERAM, A FIM DE, ASSIM, DIZER O DIREITO À QUESTÃO POSTA EM CAUSA. VISA-SE, EM VERDADE, A PRESTAÇÃO DE UMA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, A RESPOSTA JURISDICIONAL À DEMANDA DE FORMA EFETIVA E QUALIFICADA, NÃO PODENDO O JUIZ SER MERO ESPECTADOR DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO JUDICIAL, PODENDO-SE VALER DOS PODERES INSTRUTÓRIOS CONCEDIDOS PELA LEGISLAÇÃO, DE MODO QUE POSSAM SER ACLARADOS OS FATOS CONTROVERTIDOS E, DESSE MODO, DE FORMA QUALIFICADA E EQUÂNIME, SER DITO O DIREITO.8. CONSOANTE MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, NA OBRA O NOVO PROCESSO CIVIL, PUBLICADO PELA REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO-SP, 2015: O JUIZ TEM O PODER DE ACORDO COM O SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO , QUANDO OS FATOS NÃO LHE PARECEREM ESCLARECIDOS, DE DETERMINAR A PROVA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE OU DE QUEM QUER QUE SEJA QUE PARTICIPE DO PROCESSO, OU AINDA QUANDO ESTES OUTROS SUJEITOS JÁ NÃO TÊM MAIS A OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA FORMULAR ESSE REQUERIMENTO. (PAG. 269). ASSEVERAM, OUTROSSIM, QUE SE O PROCESSO EXISTE PARA A TUTELA DOS DIREITOS, DEVE-SE CONCEDER AO MAGISTRADO AMPLOS PODERES PROBATÓRIOS PARA QUE POSSA CUMPRIR SUA TAREFA (PAGS. 269/270).9. NESSA SENDA, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 370, CONSAGROU O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ, DESTACANDO QUE O JULGADOR DISPÕE DOS MEIOS DE PROVA, CABENDO-LHE AQUILATAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO OU AO REQUERIMENTO DA PARTE, INDEFERINDO AS PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DECERTO QUE, EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, A INICIATIVA PROBATÓRIA É UM ELEMENTO INERENTE À ORGANIZAÇÃO DE UM PROCESSO JUSTO E EFETIVO QUE VISA GARANTIR A IGUALDADE MATERIAL ENTRE ÀS PARTES, SENDO CERTO QUE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL ZELAR PARA TANTO, SOBRETUDO POR MEIO DO SEU PODER INSTRUTÓRIO (ARTIGO 139, II, DO CPC).10. NESSE CONTEXTO, COM FUNDAMENTO NO PODER INSTRUTÓRIO ANTERIORMENTE MENCIONADO, ESTE JUÍZO ENTENDE QUE, NO CASO EM APREÇO, É IMPRESCINDÍVEL A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, A FIM DE QUE SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES À ORDEM DE PAGAMENTO RETROCITADA PELOS PRÓPRIOS LITIGANTES OU MEDIANTE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL. TAIS PROVAS MOSTRAM-SE NECESSÁRIAS PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALEGADO INADIMPLEMENTO, O QUAL É AFIRMADO PELA PARTE RECORRENTE E NEGADO PELA PARTE RECORRIDA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE.11.DIANTE DISSO, TENHO COMO PREMATURO O JULGAMENTO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A SENTENÇA PROFERIDA SER ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVA (JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS), DADO QUE SUBSISTENTES FATOS CONTROVERTIDOS A SEREM VALIDAMENTE OBJETO DA PROVA REQUERIDA.12. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, COM A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRELATOS AO PERÍODO REFERENTE À ORDEM DE PAGAMENTO COLIGIDA AOS AUTOS, PELAS PARTES OU MEDIANTE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECERDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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