Execução Fiscal 0028543-96.2007.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0028543-96.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400860531 NÚMERO ÚNICO: 0028543-96.2007.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 17/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201412003076 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE APELADO - CAMPOS REPRESENTACOES LTDA ME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE ARACAJU EM FACE DO CAMPOS REPRESENTACOES LTDA ME NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201412003076. OCORRE QUE AO COMPULSAR O SCPV, OBSERVA-SE QUE NO REFERIDO PROCESSO DE ORIGEM JÁ HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200848546, NA QUAL FORA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU NOS SEGUINTES TERMOS: POR TODO O EXPOSTO, EM SEDE DE REJULGAMENTO, COM BASE NO ART. 1.039, II C/C 1.040, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE FORMA A DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DE MODO A INTIMAR O ENTE PÚBLICO PARA COMPROVAR A DATA DA PRÁTICA DO ATO INEQUÍVOCO DA INFRAÇÃO, PORQUE, CONFORME TESE TRAZIDA NO TEMA 444, DO STJ, É A PARTIR DELA QUE SE CONTA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. CONTUDO, APÓS O RETORNO DO FEITO AO 1º GRAU, AO INVÉS DE SER CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO NOS TERMOS ACIMA, FORA PROCEDIDA APENAS UMA NOVA REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO, NÃO CONHEÇO DO MESMO. RETORNE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200848546.

29/10/2024, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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