Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63851/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400760584 NÚMERO ÚNICO: 0017507-64.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400740690 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: II RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) DIST. VINCULADO AO.: 202400740690 EMBARGANTE - G BARBOSA & CIA LTDA ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE ADVOGADO - EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 26511/BA EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B-/SE EMENTA: EMENTAPROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO.I NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, (...) A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É INTRÍNSECA AO JULGADO IMPUGNADO, OU SEJA, ENTRE AS SUAS PROPOSIÇÕES, FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, E NÃO ENTRE ELE E FATORES EXTERNOS A SI (...) (EDCL NO RMS 56.361/MS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/06/2018, DJE 27/06/2018);II OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC;III INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;IV RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.