Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 1230/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400860697 NÚMERO ÚNICO: 0017526-70.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400841863 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400841863 EMBARGANTE - MARIA GABRIELLA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX SANTOS CORREIA - OAB: 13539/SE EMBARGADO - IMPERIUM CONSÓRCIOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG EMBARGADO - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP EMBARGADO - PROJETAR CONSORCIOS EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REFERÊNCIA ACERCA DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. A PREVISÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015 SIGNIFICA QUE O JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO