Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MONTEIRO TRUCK-SERVICE AUTO PECAS LTDA ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500208}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200692 NÚMERO ÚNICO: 0030968-81.2016.8.25.0001
26/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/02/2025, 09:06
Ato ordinatório
24/02/2025, 09:06
Recebimento
24/02/2025, 09:05
Expedição de documento (Informações)
24/02/2025, 09:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63791/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400726746 NÚMERO ÚNICO: 0030968-81.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612200692 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) APELANTE - MONTEIRO TRUCK-SERVICE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFETAÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ TEMA 1229. TESE FIRMADA: À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980 .APLICAÇÃO DA TESE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO HÁ O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEF.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400726746 NÚMERO ÚNICO: 0030968-81.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 13/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612200692 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MONTEIRO TRUCK-SERVICE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 25/11/2024 ÀS 08:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MONTEIRO TRUCK-SERVICE AUTO PECAS LTDA ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500208}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200692 NÚMERO ÚNICO: 0030968-81.2016.8.25.0001
26/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/02/2025, 09:06
Ato ordinatório
24/02/2025, 09:06
Recebimento
24/02/2025, 09:05
Expedição de documento (Informações)
24/02/2025, 09:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63791/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400726746 NÚMERO ÚNICO: 0030968-81.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612200692 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) APELANTE - MONTEIRO TRUCK-SERVICE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFETAÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ TEMA 1229. TESE FIRMADA: À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980 .APLICAÇÃO DA TESE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO HÁ O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEF.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400726746 NÚMERO ÚNICO: 0030968-81.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 13/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612200692 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MONTEIRO TRUCK-SERVICE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 25/11/2024 ÀS 08:30
01/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400726746 NÚMERO ÚNICO: 0030968-81.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 13/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612200692 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MONTEIRO TRUCK-SERVICE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 1ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 08/11/2024 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO PELO ADVOGADO. FICANDO DESIGNADO PARA JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA.
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400726746 NÚMERO ÚNICO: 0030968-81.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 13/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612200692 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MONTEIRO TRUCK-SERVICE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 08/11/2024 ÀS 00:00
21/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
13/05/2024, 09:18
Petição (Petição (outras))
17/04/2024, 07:02
Confirmada
26/03/2024, 00:23
Expedida/certificada
14/03/2024, 12:17
Ato ordinatório
14/03/2024, 12:16
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
14/03/2024, 12:15
Petição (Apelação)
29/02/2024, 09:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024, 12:45
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/02/2024, 09:25
Conclusão (para despacho)
16/01/2024, 07:40
Documento (Outros documentos)
15/01/2024, 10:57
Confirmada
12/12/2023, 00:59
Expedida/certificada
01/12/2023, 12:08
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 12:07
Provisório
23/11/2018, 07:37
Decurso de Prazo
23/11/2018, 07:36
Expedição de documento (Informações; Informações)
23/11/2018, 07:35
Petição (Petição (outras))
21/12/2017, 16:47
Confirmada
12/12/2017, 00:42
Sem descrição
28/11/2017, 10:32
Execução frustrada
22/11/2017, 10:49
Conclusão (para despacho)
21/11/2017, 08:32
Petição (Petição (outras))
20/11/2017, 14:01
Confirmada
10/11/2017, 00:42
Sem descrição
30/10/2017, 10:58
Documento (Outros documentos)
30/10/2017, 09:46
Expedição de documento (Certidão)
18/10/2017, 08:48
Documento (Outros documentos)
18/10/2017, 08:47
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2017, 10:26
Mero expediente
19/09/2017, 21:25
Conclusão (para despacho)
18/09/2017, 07:49
Petição (Petição (outras))
15/09/2017, 11:10
Confirmada
31/08/2017, 01:44
Sem descrição
18/08/2017, 09:53
Documento (Mandado)
07/08/2017, 12:43
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2017, 10:57
Expedição de documento (Certidão)
21/07/2017, 10:39
Mero expediente
10/07/2017, 18:53
Conclusão (para despacho)
04/07/2017, 12:17
Petição (Petição (outras))
19/06/2017, 07:14
Confirmada
20/05/2017, 02:19
Sem descrição
09/05/2017, 11:50
Petição (Petição (outras))
13/03/2017, 12:44
Confirmada
10/11/2016, 01:35
Sem descrição
20/10/2016, 10:59
Mero expediente
05/10/2016, 08:33
Conclusão (para despacho)
30/09/2016, 12:43
Petição (Petição (outras))
30/09/2016, 11:47
Confirmada
16/09/2016, 04:32
Sem descrição
05/09/2016, 08:44
Petição (Petição (outras))
05/09/2016, 07:55
Expedição de documento (Outros documentos)
25/08/2016, 12:14
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/08/2016, 11:19
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)