Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 62554/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400851726 NÚMERO ÚNICO: 0014734-46.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400840709 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400840709 EMBARGANTE - SUPERMERCADO E PANIFICACAO GUIMARAES LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - NIVALDO SANTOS MENEZES JUNIOR - OAB: 13398/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE ADVOGADO - MAYARA MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO - OAB: 10579/SE ADVOGADO - JULIANA COSTA DA SILVA - OAB: 11515/SE ADVOGADO - OANA GABRIELA SANTOS FONSECA - OAB: 14842/SE ADVOGADO - ARICÉLIA DE JESUS ANDRADE - OAB: 15552/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO ENFRENTAR A QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAXA SELIC COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. OMISSÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE REFERENTE À FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 8.886/2021, QUE, SEGUNDO O RECORRENTE, TERIA EXTINTO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM A SELIC, LIMITANDO-SE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, COM FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A ALEGADA ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGE PRODUÇÃO DE PROVAS, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.