Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS DA CRUZ COSTA ADV.: FILLIPE OLIVEIRA CORREIA - OAB: 4185-SE ADV.: LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE
EXECUTADO: FRANCISCO SIMÃO FILHO DECISÃO....: INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A PARTE EXEQUENTE PUGNOU, EM PETIÇÃO DE 06/05/2026, PELA REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS E ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. NA OPORTUNIDADE, INFORMOU UM NOVO ENDEREÇO OBTIDO MEDIANTE RESPOSTA DE OFÍCIO AO CRECI/SE (RUA CAPITÃO ALBERTO SANTOS, Nº 06, BAIRRO SÃO CONRADO, ARACAJU/SE, CEP 49043-100) E REQUEREU A PENHORA DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO LOCAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIO O DEVER DE CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORMENTE REALIZADAS (TAIS COMO BLOQUEIOS VIA SISBAJUD) RESTARAM INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESTA FEITA, O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD MOSTRA-SE CABÍVEL E COMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTUDO, A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA ESTÁ CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ASSIM,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210100793 NÚMERO ÚNICO: 0030641-29.2022.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD EM NOME DO EXECUTADO FRANCISCO SIMÃO FILHO (CPF 025.454.755-99). TODAVIA, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021, INTIME-SE PREVIAMENTE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES À DILIGÊNCIA, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DO ATO. COMPROVADO O DEVIDO RECOLHIMENTO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO PESQUISA DE BENS E ENDEREÇOS VIA SISTEMA INFOJUD. INTIMEM-SE.