Execução de Título Extrajudicial 0011676-57.2009.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0011676-57.2009.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON TAVARES ADV.: CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE EXECUTADO: JONAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE ADV.: DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749-SE ADV.: PATRICIA COUTINHO VIEIRA - OAB: 6205-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 487, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 82, § 3º, DO CPC), CONDENO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. FICAM DESDE JÁ REVOGADAS E INSUBSISTENTES EVENTUAIS ORDENS DE RESTRIÇÃO OU PENHORA FORMALIZADAS NO ROSTO DE OUTROS AUTOS POR FORÇA DESTE PROCESSO, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE BAIXA E DESONERAÇÃO PATRIMONIAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA A SECRETARIA ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP), ARQUIVANDO-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - EXECUÇÃO PROC.: 200910101118 NÚMERO ÚNICO: 0011676-57.2009.8.25.0001

01/07/2026, 00:00

Definitivo

21/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON TAVARES ADV.: CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE EXECUTADO: JONAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE ADV.: DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749-SE ADV.: PATRICIA COUTINHO VIEIRA - OAB: 6205-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)DIANTE DISSO, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DEVER DE CONSULTA PREVISTO NO ART. 921, § 5º, DO CPC, BEM COMO PARA EVITAR DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC), EXECUÇÃO PROC.: 200910101118 NÚMERO ÚNICO: 0011676-57.2009.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FACULTANDO-LHE A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, SUSPENSIVOS OU INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÁ O EXEQUENTE, CASO ENTENDA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDICAR BENS CONCRETOS E DESEMBARAÇADOS À PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 06:52

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:16

Decurso de Prazo

22/04/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILSON TAVARES ADV.: CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE EXECUTADO: JONAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE ADV.: DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749-SE ADV.: PATRICIA COUTINHO VIEIRA - OAB: 6205-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) REQUERENTE/EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS NO DIA 02/04/2026. APÓS, PRESTADAS AS INFORMAÇÕES, RENOVAR REFERIDO MANDADO, SE FOR O CASO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS EXECUÇÃO PROC.: 200910101118 NÚMERO ÚNICO: 0011676-57.2009.8.25.0001

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:32

Documento (Certidão)

02/04/2026, 19:11

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:13

Documentos

Julgamento

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Chamei o feito a ordem. Inicialmente, sobre o tema da prescrição, convém identificar suas espécies e linhas do tempo, a fim de facilitar a compreensão do caso concreto em análise. Segundo o magistério do Professor Daniel Assumpção, a partir da aplicação da Súmula 150 do STF[1], as linhas do tempo são as seguintes: Na análise concreta do prazo prescricional será aplicável o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, contando-se o prazo de prescrição da pretensão da ação, seja ela de conhecimento ou de execução. No cumprimento de sentença, ter-se-á o mesmo prazo contado sucessivamente por três vezes: primeiro pra a propositura do processo de conhecimento; depois para o início do cumprimento de sentença; e, por fim, eventualmente para a prescrição intercorrente. No processo de execução o mesmo prazo poderá ser contado duas vezes: para a propositura da ação de execução e para a prescrição intercorrente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol Único. 8ª ed. Salvador: Ed JusPodivm. 2016. p. 1294) Em relação à prescrição intercorrente, prossegue o ilustre professor: Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC1973, no sentido de que, durante o período de suspensão da execução em razão de não localização dos bens do executado, não ocorreria a prescrição intercorrente. Para parcela da doutrina, o regramento da matéria pelo Novo Código de Processo Civil contrária esse entendimento. Parece-me que ocorre exatamente o contrário, já que o art. 921, §1º, do Novo CPC prevê que a execução ficará suspensa por um ano, restando, nesse tempo, suspensa a contagem da prescrição intercorrente[2]. (p. 1.295). [grifo nosso] A partir dessa perspectiva do professor, dada a má compreensão sobre o tema da prescrição intercorrente, importante esclarecer que a prescrição intercorrente pode ocorrer antes do ato judicial que determinou a suspensão do curso do cumprimento/execução por falta de bens penhoráveis e após o retorno do andamento do processo -a própria leitura do §1º, do art. 921 revela isso sem maior esforço (§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição) e outra não é a conclusão do professor ao dizer “restando, nesse tempo, suspensa a contagem da prescrição intercorrente”. Portanto, corre prescrição intercorrente antes do despacho/decisão de suspensão da execução. Feitos esses esclarecimentos doutrinários sobre a linha do tempo da prescrição e, principalmente, da intercorrente que é o que aqui nos interessa, passa-se a partir de agora revelar a compreensão da jurisprudência do STJ e do TJSE. Com efeito a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência em sede do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Chamei o feito a ordem. Inicialmente, sobre o tema da prescrição, convém identificar suas espécies e linhas do tempo, a fim de facilitar a compreensão do caso concreto em análise. Segundo o magistério do Professor Daniel Assumpção, a partir da aplicação da Súmula 150 do STF[1], as linhas do tempo são as seguintes: Na análise concreta do prazo prescricional será aplicável o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, contando-se o prazo de prescrição da pretensão da ação, seja ela de conhecimento ou de execução. No cumprimento de sentença, ter-se-á o mesmo prazo contado sucessivamente por três vezes: primeiro pra a propositura do processo de conhecimento; depois para o início do cumprimento de sentença; e, por fim, eventualmente para a prescrição intercorrente. No processo de execução o mesmo prazo poderá ser contado duas vezes: para a propositura da ação de execução e para a prescrição intercorrente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol Único. 8ª ed. Salvador: Ed JusPodivm. 2016. p. 1294) Em relação à prescrição intercorrente, prossegue o ilustre professor: Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC1973, no sentido de que, durante o período de suspensão da execução em razão de não localização dos bens do executado, não ocorreria a prescrição intercorrente. Para parcela da doutrina, o regramento da matéria pelo Novo Código de Processo Civil contrária esse entendimento. Parece-me que ocorre exatamente o contrário, já que o art. 921, §1º, do Novo CPC prevê que a execução ficará suspensa por um ano, restando, nesse tempo, suspensa a contagem da prescrição intercorrente[2]. (p. 1.295). [grifo nosso] A partir dessa perspectiva do professor, dada a má compreensão sobre o tema da prescrição intercorrente, importante esclarecer que a prescrição intercorrente pode ocorrer antes do ato judicial que determinou a suspensão do curso do cumprimento/execução por falta de bens penhoráveis e após o retorno do andamento do processo -a própria leitura do §1º, do art. 921 revela isso sem maior esforço (§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição) e outra não é a conclusão do professor ao dizer “restando, nesse tempo, suspensa a contagem da prescrição intercorrente”. Portanto, corre prescrição intercorrente antes do despacho/decisão de suspensão da execução. Feito esses esclarecimentos doutrinários sobre a linha do tempo da prescrição e, principalmente, da intercorrente que é o que aqui nos interessa, passa-se a partir de agora revelar a compreensão da jurisprudência do STJ e do TJSE. Com efeito a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência em sede do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código

11/02/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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