Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500822705 NÚMERO ÚNICO: 0024572-44.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 28/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202310100700 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - FRANCIELLE SANTANA ARAUJO ADVOGADO - LAURA STHEPHANY LISBÔA PEREIRA SANTOS - OAB: 12321/SE APELADO - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP O RECURSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/06/2025 ÀS 08:30, RESTANDO JULGADO. A PATRONA DA APELANTE, EM 05/06/2025, PETICIONOU INFORMANDO QUE NO DIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL RESTOU IMPEDIDA DE COMPARECIMENTO EM VIRTUDE DE SEU ESTADO DE SAÚDE, POIS ESTAVA ACOMETIDA DE UM RESFRIADO COMUM. POR SER A ÚNICA PATRONA CADASTRADA, REQUEREU SEJA INSERIDO O PRESENTE APELO EM NOVA PAUTA DE JULGAMENTO PROCESSUAL, PARA QUE SEJA POSSÍVEL REALIZAR A SUSTENTAÇÃO DO RECURSO DA CLIENTE. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. ENTENDO QUE O PLEITO NÃO TEM COMO PROSPERAR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO QUE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA A SIMPLES JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO, SEM A COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO, SENÃO VEJAMOS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PERMITEM REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. AINDA QUE CONSIDERADO TEMPESTIVO, O AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PRAZO NÃO PROSPERARIA, POIS INCABÍVEL, NO CASO, A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO. 5. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A SIMPLES JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO POR ADVOGADO, SEM A COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO, NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL (AGINT NOS E DCL NO AR ESP N. 2.433.779/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, D JE DE 18/4/2024.) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. (EDCL NO AGINT NA PET NO ARESP N. 2.494.959/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE LISTISCONSORTES. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ATESTADO MÉDICO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO INCIDENTAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A SIMPLES JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO, SEM A COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO, NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORÉM, O ATESTADO MÉDICO NÃO FOI GENÉRICO. INDICOU EXPRESSAMENTE QUE O ADVOGADO NECESSITAVA DE DOZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO.