Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A ADV.: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - OAB: 15909-SC
EXECUTADO: ADPLANT CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA - ME ADV.: RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE ADV.: JONATHAN FRANCISCO SILVA DE JESUS - OAB: 8408-SE ADV.: CAIO CEZAR ALMEIDA CRUZ - OAB: 569-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSONASTE SE OBSERVA ÀS FLS. 279/280 (MOVIMENTO PROCESSUAL DO DIA 14/04/2026), A PARTE EXEQUENTE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE SETE DILIGÊNCIAS TENDO RECOLHIDO, PORÉM, O VALOR CORRESPONDENTE A APENAS TRÊS DAS DILIGÊNCIAS (VIDE DOCUMENTO ANEXO). CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021, EM SEU ART. 1º, IMPLEMENTOU A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE À “OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS, VIA, RESPECTIVAMENTE, INFOJUD, SIEL, BACENJUD E RENAJUD OU ANÁLOGAS, POR CADA CONSULTA” (ANEXO I, ITEM “XIX”), ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210101460 NÚMERO ÚNICO: 0059022-47.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE INSTANDO-A A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, ESPECIFICAR QUAL DILIGÊNCIA PRETENDE VER REALIZADA OU, ALTERNATIVAMENTE, COMPLEMENTAR O VALOR DAS CUSTAS, TAL COMO ACIMA DESCRITO. REGISTRE-SE QUE O ART. 1º, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021, ESTABELECE QUE O RECOLHIMENTO DA MENCIONADA DESPESA HAVERÁ DE SER FEITA DE FORMA ANTECIPADA. CONSIGNE-SE TAMBÉM QUE OS RESPECTIVOS VALORES FORAM CORRIGIDOS POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 5/2026. APÓS A NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PESQUISA. CASO AS CUSTAS NÃO SEJAM CORRETA E REGULARMENTE PAGAS, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.