Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: LUZIENE DOS SANTOS ADV.: KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE
REQUERIDO: FERNANDO DA SILVA JÚNIOR DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
INTERESSADO: FERNANDA DOS SANTOS SILVA ADV.: KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE
INTERESSADO: INGRID FERNANDA SANTOS DA SILVA ADV.: KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE
INTERESSADO: ESTEFANI FERNANDA DOS SANTOS SILVA ADV.: KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE
INTERESSADO: KARINE FERNANDA DOS SANTOS SILVA ADV.: KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE DECISÃO/DESPACHO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202475200073 NÚMERO ÚNICO: 0000070-63.2024.8.25.0047
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS EM QUE SE OBSERVA A CUMULAÇÃO DE RITOS (PRISÃO E PENHORA) PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS, FUNDAMENTANDO-SE TANTO NO ART. 528 (RITO DA PRISÃO) QUANTO NO ART. 523 (RITO DA PENHORA), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE RITOS E VISANDO A ADEQUADA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DO EXECUTADO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DE SUA REPRESENTANTE E ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS AS RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ATUALIZADAS E DISCRIMINADAS, DE FORMA SEPARADA PARA CADA RITO. COM AS PLANILHAS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR EM 05 DIAS. APÓS RETORNEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE O VALOR QUE SEGUE O RITO DA PENHORA. I.