Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57510/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500759520 NÚMERO ÚNICO: 0045647-08.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101238 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF ADVOGADO - SANTIAGO PAIXÃO GAMA - OAB: 4284/TO APELADO - JOSEFA ALCANTARA BASTOS ADVOGADO - JOSÉ WAGNER DE QUEIROZ FILHO - OAB: 1094-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR ESPECÍFICA. CIRURGIA DE CATARATA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR ESPECÍFICA (LIO ACRYSOF TÓRICA) PARA CIRURGIA DE CATARATA E CONDENANDO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER LENTE INTRAOCULAR ESPECÍFICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE E SE A CONDUTA DA OPERADORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE LENTE INTRAOCULAR TÓRICA ENCONTRA RESPALDO NO PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 DA ANS, QUE AUTORIZA O USO DE LENTES COM INDICAÇÕES ADICIONAIS NO TRATAMENTO DE CATARATA QUANDO TECNICAMENTE MAIS ADEQUADAS AO CASO ESPECÍFICO.O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE IMPÕEM À OPERADORA O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO À CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA BENEFICIÁRIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA IDADE AVANÇADA.A MERA DIVERGÊNCIA SOBRE TIPO ESPECÍFICO DE MATERIAL, SEM RECUSA DE TRATAMENTO OU CONDUTA VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO RAZOÁVEL SOBRE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A COBERTURA DE LENTE INTRAOCULAR TÓRICA QUANDO PRESCRITA ESPECIFICAMENTE PARA TRATAMENTO DE CATARATA COM ASTIGMATISMO ASSOCIADO, EM BENEFICIÁRIA IDOSA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO TRATAMENTO. 2. NÃO CONFIGURA DANO MORAL A DIVERGÊNCIA SOBRE COBERTURA DE MATERIAL ESPECÍFICO QUANDO NÃO HÁ RECUSA DE TRATAMENTO NEM CONDUTA VEXATÓRIA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.