Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: GERALDO MAJELLA BARBOSA PRATA ADV.: SUZANA DE ARAÚJO MANGUEIRA - OAB: 8439-SE
RÉU: JORGE LUIZ ARAUJO SAMPAIO SENTENÇA....: AS PARTES FIRMARAM ACORDO NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA E O AUTOR REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 21/03/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. AS PARTES SÃO MAIORES E CAPAZES, BEM COMO O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO OFENDE AS NORMAS JURÍDICAS, A MORAL OU OS BONS COSTUMES. O DIREITO DISCUTIDO É DISPONÍVEL, TRATANDO-SE DE DIREITO PATRIMONIAL. EM QUE PESE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES CONVENCIONANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, E HAJA A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 313, INCISO II E § 4º DO CPC/2015, A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO ART. 487, III, B DO CPC CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO A PARTE CREDORA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ADOTAR O CUMPRIMENTO DO JULGADO, SEM RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, COM AS PENALIDADES PREVISTAS NO PRÓPRIO TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE É PACÍFICA NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO EM 30 (TRINTA) PRESTAÇÕES MENSAIS – HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO FEITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO – NÃO CABIMENTO – PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 313, II C/C § 4º, DO CPC (06 MESES) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 922, DO CPC, SOBRE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – CASO NÃO SEJA CUMPRIDO O ACORDO, DEVERÁ A PARTE AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500803277 Nº ÚNICO: 0003773-85.2023.8.25.0063 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO - JULGADO EM 12/03/2025) ISTO POSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC/2015, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS DELE DECORRENTES, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO. SEM CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 3º, DO CPC. INTIMEM-SE. APÓS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202413601792 NÚMERO ÚNICO: 0058961-21.2024.8.25.0001