Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSE OLIVEIRA SILVA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: BENEDITO DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: ALFREDO MANOEL DA SILVA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO SOUZA TELES ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: JOSE VIEIRA NUNES ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: ADROALDO MENEZES DE ARAUJO ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS PROC.: GILVANETE BARBOSA LOSILLA DECISÃO....: É DE SE VERIFICAR QUE EM SE TRATANDO DE HERDEIROS, PARA FINS DE HABILITAÇÃO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO SUFICIENTES E SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA TJSE N° 41/2023 – GP1 – NORMATIVA, NÃO SE OLVIDANDO QUE NOS PRESENTES AUTOS JÁ HOUVE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, INEXISTINDO, PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CPF DO TITULAR PARA A SUA EXPEDIÇÃO, VEZ QUE TAL ETAPA ADMINISTRATIVA JÁ FORA CONCLUÍDA, TRATANDO-SE O PRESENTE MOMENTO, UNICAMENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO ALUDIDO PRECATÓRIO. ASSIM, PROVADO NOS AUTOS O FALECIMENTO DE JOSÉ OLIVEIRA SILVA, CONFORME ATESTADO DE ÓBITO DE FLS. 380, E DA SUA CÔNJUGE HERDEIRA, CONSOANTE ATESTADO DE ÓBITO DE FLS. 383, RESTANDO NA QUALIDADE DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIAA SRA. CHRISTIANE COSTA CARDOSO PELO DOCUMENTO DE FLS. FLS. 381/382 E 384/385, ENCONTRANDO-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 689 DO CPC, CONSIDERO HABILITADOS A HERDEIRA DESCRITA NA PETIÇÃO DE FLS. 379 (CHRISTIANE COSTA CARDOSO). OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS INFORMANDO ACERCA DA HABILITAÇÃO DEFERIDA, BEM COMO INFORMANDO O NOME DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E SEU RG E CPF, ENVIANDO CÓPIA DAS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES, BEM COMO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO E DA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO DE MARIA COSTA SILVA.
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201411201144 NÚMERO ÚNICO: 0059877-07.2014.8.25.0001