Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14158/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600700350 NÚMERO ÚNICO: 0039903-08.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201911201134 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900738225 APELANTE - DUILIO ROBERTO FREITAS DE LIMA ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE APELADO - FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT ADVOGADO - THIAGO MAGACHO MESQUITA - OAB: 146180/RJ ADVOGADO - IVO PERAL PERALTA JUNIOR - OAB: 131262/RJ INTERESSADO - IBADE -INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO ADVOGADO - THIAGO MAGACHO MESQUITA - OAB: 146180/RJ ADVOGADO - IVO PERAL PERALTA JUNIOR - OAB: 131262/RJ EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA AVALIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAMEO APELANTE, CANDIDATO APROVADO NAS ETAPAS INICIAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, FOI CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE BARRA FIXA, POR NÃO ATINGIR O NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL. O RECORRENTE ALEGOU IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DA PROVA, SUSTENTANDO FALTA DE PADRONIZAÇÃO, PRESENÇA DE CANDIDATOS ATUANDO COMO AVALIADORES E TRATAMENTO DIFERENCIADO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, NOTADAMENTE QUANTO À ALEGADA FALTA DE PADRONIZAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE BARRA FIXA E À PRESENÇA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTROLE JURISDICIONAL EM CONCURSOS PÚBLICOS LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM O EDITAL E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DE MÉRITO OU NA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DOS RESULTADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE AVALIADORA POR PROFISSIONAIS EXTERNOS E INTERNOS À CORPORAÇÃO MILITAR NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE APTA A COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO CERTAME, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA CONDUÇÃO DAS AVALIAÇÕES. O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITIU NÃO TER EXECUTADO CORRETAMENTE A TOTALIDADE DOS MOVIMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, RECONHECENDO QUE NÃO FINALIZOU AS REPETIÇÕES A CONTENTO E QUE REALIZOU MOVIMENTOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NAS REGRAS DO CERTAME. A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO À CORRETA EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS E À OCORRÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA, SENDO O EDITAL A LEI INTERNA DO CONCURSO QUE VINCULA ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS PRATICADOS EM CONCURSO PÚBLICO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM O EDITAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DE MÉRITO OU INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DOS RESULTADOS. 2. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA É LEGÍTIMA QUANDO RECONHECIDA A NÃO EXECUÇÃO DA TOTALIDADE DOS MOVIMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, INCUMBINDO AO RECORRENTE COMPROVAR A CORRETA REALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS E A OCORRÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 2º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 632.853/CE, REPERCUSSÃO GERAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.