Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831257 NÚMERO ÚNICO: 0059061-73.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411201854 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELANTE - DANILO SANTOS DE SA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELADO - DANILO SANTOS DE SA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGILANTE. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS (ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014). ADOÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO. ESCALAS DE 12X60 E 12X36. PERÍODOS DE JANEIRO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2020 E DE ABRIL DE 2022 A DEZEMBRO DE 2024: JORNADAS QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE 150 HORAS MENSAIS, MESMO COMPUTADA A HORA NOTURNA REDUZIDA FICTA (ART. 73, § 1º, DA CLT C/C SÚMULA 429 DO STF). AUSÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NESSES INTERVALOS. INTERREGNO DE JANEIRO DE 2021 A MARÇO DE 2022: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ONUS PROBANDI) IMPUTADA AO ENTE PÚBLICO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA PELO SERVIDOR. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS RECONHECIDO. EXTRAPOLAÇÃO DO DIVISOR MENSAL E DA CARGA HORÁRIA SEMANAL CONSTATADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. REFLEXOS LEGAIS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRO RATA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO ADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA DE TRABALHO, CALCULADAS EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E SEM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS NAS DEMAIS PARCELAS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES), LIMITANDO A CONDENAÇÃO AOS PERÍODOS RESPALDADOS PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS.A PARTE AUTORA APELA OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A FIM DE OBTER A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS LEGAIS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO NO INTERREGNO DE JANEIRO DE 2021 A ABRIL DE 2022, CUJOS CARTÕES DE FREQUÊNCIA NÃO FORAM APRESENTADOS PELO ESTADO.POR SUA VEZ, O ESTADO DE SERGIPE RECORRE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM ADIMPLIDAS, ASSEVERANDO QUE O SERVIDOR CUMPRIA ESCALA DE 12X60 HORAS (E NÃO 12X36), DE SORTE QUE A CARGA HORÁRIA MENSAL MÁXIMA DE 150 HORAS NÃO FORA SUPERADA, MESMO CONSIDERANDO A REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA, PUGNANDO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO CRIVO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A DETERMINAR:SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU CONCORRENTE FRENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO COMPLEXA;SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS PERÍODOS DE JANEIRO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2020 E DE ABRIL DE 2022 A DEZEMBRO DE 2024, À LUZ DO DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS DECORRENTE DA JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014;A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA ATINENTE AO REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTROLE DE JORNADA DE SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PONTO RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A MARÇO DE 2022; ESE O LABOR EXTRAORDINÁRIO PRESTADO COM HABITUALIDADE GERA DIREITO À PROJEÇÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AS FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUALA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEVE SER REJEITADA. A NECESSIDADE DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E A COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO CONTÁBIL DOS HAVERES DEVIDOS EM FACE DO ERÁRIO AFASTAM, PRIMA FACIE, A INCIDÊNCIA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009), LEGITIMANDO O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL ORDINÁRIO.2. DO DIVISOR DE 150 HORAS E DA JORNADA DE TRABALHO DOS VIGILANTES ESTADUAISA JORNADA DE TRABALHO DOS VIGILANTES PERTENCENTES AOS QUADROS DO ESTADO DE SERGIPE É REGULADA PELO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014, O QUAL ESTIPULA O LIMITE MÁXIMO DE 30 HORAS SEMANAIS. CONSECTARIAMENTE, ADOTA-SE O DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, OBTIDO PELA RAZÃO DE 30 HORAS SEMANAIS DIVIDIDAS POR 6 DIAS ÚTEIS E MULTIPLICADAS PELO PADRÃO DE 30 DIAS MENSAIS.3. DOS PERÍODOS COM REGISTRO DE PONTO INEXISTENTE DE EXTRAPOLAÇÃO (JAN/2019 A DEZ/2020 E ABR/2022 A DEZ/2024)NO INTERREGNO DE JANEIRO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2020, OS CARTÕES DE PONTO DEMONSTRAM QUE O SERVIDOR LABOROU SOB A ESCALA DE PLANTÃO DE 12X60 HORAS. COMPUTANDO-SE A REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA (NA QUAL AS 7 HORAS FÍSICAS LABORADAS ENTRE AS 22:00H E AS 05:00H EQUIVALEM A 8 HORAS DE DIREITO, TOTALIZANDO 13 HORAS COMPUTÁVEIS POR PLANTÃO), E CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DE NO MÁXIMO 11 PLANTÕES MENSAIS, CONSTATA-SE UM SOMATÓRIO MÁXIMO DE 143 HORAS MENSAIS. LOGO, NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO DIVISOR LEGAL DE 150 HORAS.NO PERÍODO DE ABRIL DE 2022 A DEZEMBRO DE 2024, O LABOR REALIZOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM PERÍODO DIURNO, COM FREQUÊNCIA DE 5 DIAS POR SEMANA (MÁXIMO DE 23 DIAS MENSAIS TRABALHADOS), RESULTANDO EM NO MÁXIMO 138 HORAS MENSAIS, INEXISTINDO EXTRAPOLAÇÃO APTA A ENSEJAR O PAGAMENTO DE ADICIONAIS.4. DO ÔNUS DA PROVA E DO PERÍODO SEM REGISTRO DE PONTO (JAN/2021 A MAR/2022)O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES CONSTITUI DEVER INDERROGÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DETÉM A GUARDA EXCLUSIVA DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. DIANTE DISSO, OPERA-SE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ONUS PROBANDI), CABENDO AO ENTE PÚBLICO A DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ESTADO DE SERGIPE EM COLIGIR AS FOLHAS DE PONTO REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A MARÇO DE 2022 FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, O REGIME DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS. SOB ESTA ESCALA, VIABILIZA-SE A REALIZAÇÃO DE ATÉ $13$ PLANTÕES MENSAIS QUE, MULTIPLICADOS PELAS 13 HORAS DE DIREITO (COMPUTADA A REDUÇÃO NOTURNA FICTA), TOTALIZAM 169 HORAS MENSAIS, SUPERANDO O TETO LEGAL DE 150 HORAS E GERANDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO EXCEDENTE COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.5. DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIASEVIDENCIADA A HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO LAPSO TEMPORAL RECONHECIDO (JANEIRO DE 2021 A MARÇO DE 2022), REVELA-SE IMPERIOSO O ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS. AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS OSTENTAM NÍTIDA NATUREZA REMUNERATÓRIA, REPERCUTINDO DE FORMA DIRETA E COGENTE SOBRE AS PARCELAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. O APELO DO ESTADO DE SERGIPE É PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A COBRANÇA DE HORAS EXTRAS NOS PERÍODOS DE JANEIRO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2020 E DE ABRIL DE 2022 A DEZEMBRO DE 2024. O APELO DO AUTOR É PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES ÀS $150$ HORAS MENSAIS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A MARÇO DE 2022, CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDAS DOS REFLEXOS LEGAIS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, CUJOS VALORES DEVERÃO SER QUANTIFICADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRO RATA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO:O ÔNUS DE COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO E A FREQUÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC), DE SORTE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DAS FOLHAS DE PONTO FAZ PRESUMIR A JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL.SENDO HABITUAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO POR SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME ESTATUTÁRIO, SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DADA A NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA DA VERBA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VII DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.