Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202011501287 NÚMERO ÚNICO: 0044677-47.2020.8.25.0001 SUSCITANTE: SONDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADV.: DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071-SE ADV.: CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE SUSCITADO: PLENA CONSULTORIA PROJETOS E MONTAGENS LTDA. SUSCITADO: CARLOS VITOR RIBEIRO SENTENÇA....: DECISÃO SONDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO QUE HOUVE OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL, ESPECIFICAMENTE O COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA SUSCITADA, O QUAL INFORMA A SUSPENSÃO E A INEXISTÊNCIA DE FATO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PLENA CONSULTORIA. DECIDO. CONFORME REZA O ART. 1.022 DO CPC/2015, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA OS PEDIDOS FORMULADOS, A CAUSA DE PEDIR APRESENTADA E/OU AS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. HÁ CASOS, CONTUDO, EM QUE AO SANAR A OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A DECISÃO QUESTIONADA SOFRE MODIFICAÇÃO, MAS APENAS DE MANEIRA REFLEXA. ESTA SITUAÇÃO RECEBE DA DOUTRINA O NOME JURIS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TODAVIA, TAL SITUAÇÃO JAMAIS DEVE SER CONFUNDIDA COM A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃOEXARADA. PARA ESTE FIM DEVE SER UTILIZADO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DOS TERMOS DOS EMBARGOS INFERE-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA SENTENÇA, VALENDO LEMBRAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER MANEJADOS PARA EXPRIMIR O INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO PROLATADA, PARA TANTO DEVE-SE VALER DA VIA RECURSAL ADEQUADA. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O EMBARGANTE, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, POR SÍ SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO. PARA O DEFERIMENTO DO INSTITUTO VERSADO NOS AUTOS FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PESSOA JURÍDICA E DE SÓCIO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA, NO ENTANTO, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O ACERVO DA EXECUTADA E O DE SUA SÓCIA, NÃO É SUFICIENTE. DESSE MODO, POR NÃO VISLUMBRAR A OMISSÃO APONTADA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO EMBARGADO, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO.