Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33689/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837078 NÚMERO ÚNICO: 0007880-24.2010.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201012100398 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - JONALDO SANTOS OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOCILEIDE VIEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.A DEMANDA EXECUTIVA INICIA-SE EM 15/04/2010 PARA A COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.APÓS SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA, O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AMPARADA EM LEIS FEDERAIS (COMO AS LEIS Nº 12.249/2010, 13.340/2016 E OUTRAS CORRELATAS); E (II) SABER SE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS A SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESTIPULADO PELO ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI Nº 417/69 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG). 4. INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O DEVEDOR FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO EM AGÊNCIA BANCÁRIA PARA FINS DE RENEGOCIAÇÃO OU ALONGAMENTO DA DÍVIDA, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELAS LEIS FEDERAIS APONTADAS PELO CREDOR. 5. O PROCESSO FOI SUSPENSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POR IMPERATIVO DO ARTIGO 921 DO CPC, ESGOTADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, LAPSO QUE TRANSCORREU INTEGRALMENTE SEM O ALCANCE DE QUALQUER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ÚTIL. 6. A FORMULAÇÃO DE REITERADOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) QUE SE DEMONSTREM INFRUTÍFEROS NA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.