Execução Fiscal 0054371-69.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0054371-69.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: MARCOS ROGERIO MENEZES ADV.: TÁSSIO MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6530-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O SISBAJUD JÁ FOI APLICADO ANTERIORMENTE, RESTANDO INFRUTÍFERO (02/06/2023), E QUE PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE CONTRIÇÃO “ON LINE”, POR MEIO DO SISBAJUD, DEVE O CREDOR DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212202648 NÚMERO ÚNICO: 0054371-69.2022.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE CONSTANTE DA PETIÇÃO RETRO. INTIME-SE.

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

30/05/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 07:26

Confirmada

05/05/2026, 00:49

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:59

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: MARCOS ROGERIO MENEZES ADV.: TÁSSIO MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6530-SE DECISÃO/DESPACHO....: A FAZENDA PÚBLICA REQUER A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE RETOME O CUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO SUPOSTAMENTE FIRMADO. O PEDIDO, CONTUDO, NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. ISSO PORQUE A EXEQUENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADA A TRAZER AOS AUTOS OS TERMOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ALEGADAMENTE CELEBRADO, PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE E CONDIÇÕES, MAS DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM A ESTE JUÍZO ADOTAR QUALQUER MEDIDA VOLTADA À RETOMADA DO PARCELAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O INDEFERIMENTO DO PLEITO. DIANTE DISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212202648 NÚMERO ÚNICO: 0054371-69.2022.8.25.0001 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A JUNTADA AOS AUTOS DOS TERMOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO. POR FIM, TENHO QUE, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTIMAR O EXECUTADO COM O FITO DE REGULARIZAR ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE COM A FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM CONTA QUE SE CONFIGURA COMO ÔNUS DO CREDOR DILIGENCIAR PARA A REALIZAÇÃO DE TAL FATO, NÃO PODENDO ESSA ATRIBUIÇÃO SER TRANSFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO.

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:48

Confirmada

29/03/2026, 00:44

Expedida/certificada

18/03/2026, 08:49

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:35

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: MARCOS ROGERIO MENEZES ADV.: TÁSSIO MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6530-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO PLEITO RETRO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I - CASO O ENDEREÇO SE LOCALIZE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212202648 NÚMERO ÚNICO: 0054371-69.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA OU COMPROVE EVENTUAL ISENÇÃO/RECIPROCIDADE. VINDO AOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO, EXPEÇA-SE A COMPETENTE MISSIVA, CUJO PRAZO FIXO EM 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, A FIM DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, LAVRANDO-SE O AUTO E, EM SEGUIDA, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DE TAIS ATOS. DECORRIDO O PRAZO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEFIRO O PLEITO; II - TRATANDO-SE DE ENDEREÇO LOCALIZADO NESTE ESTADO, DEFIRO O PLEITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A FIM DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, LAVRANDO-SE O AUTO E, EM SEGUIDA, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DE TAIS ATOS; III - EM QUALQUER CASO, A PENHORA DEVERÁ RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE BENS DE ELEVADO VALOR OU AQUELES QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA, CONFORME A PRUDENTE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E ART. 833, INCISOS II E III, DO CPC, IV – REALIZADA A PENHORA, CERTIFIQUE A SECRETARIA SOBRE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS ACERCA DA REGULARIDADE DA PENHORA, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, OS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM, O RESPECTIVO AUTO DE AVALIAÇÃO E A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, O QUAL PODERÁ ARGUIR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE EM ATÉ 15(QUINZE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. V – APÓS A CERTIDÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO INTERESSE NO(S) BEM(ENS), OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ REQUERER A ADJUDICAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, BEM COMO, HAVENDO INTERESSE, EVIDENTE O RISCO DE DETERIORAÇÃO E DISSIPAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, FICA AUTORIZADA A REMOÇÃO, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE OU REPRESENTANTE POR ELE INDICADO COMO DEPOSITÁRIO, INTIMANDO-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. CASO CONTRÁRIO, O PRÓPRIO POSSUIDOR SERÁ NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE. V - HAVENDO INTERESSE NA EXPROPRIAÇÃO, DEVERÁ O EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, SUPRIR AS EVENTUAIS PENDÊNCIAS ELENCADAS NA CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, CASO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE REGULARIDADE. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, VOLTEM CONCLUSOS.

25/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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