Homologação da Transação Extrajudicial 0058800-11.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0058800-11.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MOURA DE FREITAS SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003283 NÚMERO ÚNICO: 0058800-11.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO BLUE VILLAGE RESIDENCE ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E MORADOR, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INICIALMENTE PASSAREI A ANALISAR A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NO CASO EM APREÇO. EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021 FOI PUBLICADA A LEI 8.943/2021, QUE ESTABELECEU NOVA TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, INCLUINDO NELA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEJUSC. INSTA SALIENTAR QUE EM SEU ART. 1º §10 FICOU ESTABELECIDO QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E NOS CASOS DAS ISENÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES NAS LEIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CASO EM QUESTÃO TRATA DE QUESTÃO QUE TRAMITARIA EM JUIZADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. P.R.I. ARQUIVE-SE.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MOURA DE FREITAS DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003283 NÚMERO ÚNICO: 0058800-11.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO BLUE VILLAGE RESIDENCE ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE

30/10/2024, 00:00

Definitivo

29/10/2024, 12:25

Retificação de Classe Processual

25/10/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MOURA DE FREITAS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202418003283, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20241016174806414, DO DIA 16/10/2024, ÀS 17H48MIN, DENOMINADO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE CONDOMÍNIO. Distribuição - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003283 NÚMERO ÚNICO: 0058800-11.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO BLUE VILLAGE RESIDENCE ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE

21/10/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 07:52

Distribuição (dependência)

17/10/2024, 07:51

Documentos

•30/10/2024, 00:00